Medida Provisória n° 811, de 2017

Em 27-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.679, de 2018, sancionada em 14-06-2018.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 334, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.679, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.

Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa)
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental).
(votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência).
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51.
Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa)
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental).
(votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência).
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51.
Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV.
Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.

Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
A Reunião é suspensa.
Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.

Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.

Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 28/02/2018;
- Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).