Medida Provisória n° 814, de 2017 (Energia elétrica)

Apelido: Setor elétrico

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.



Prazos

Vigência
29/12/2017 a 02/04/2018 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO

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Resultado apurado em 23/01/2018 às 00:03

Data
29/12/2017
Tipo
MPV 814/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Data
29/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
29/12/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Juntada a Mensagem nº 595, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814, de 2017 (DOU de 29/12/2017), às fls. 3-12.
Observação
Legislação X MPV 814/2017
Número na Câmara:
MPV 814/2017
Origem externa:
MSG 595/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, SISTEMA ELETRICO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MERCADO, TERRITORIO NACIONAL, HIPOTESE, ADITAMENTO, CONTRATO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUMENTO, QUANTIDADE. HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ENTREGA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA, CENTRAL TERMOELETRICA. LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA.
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
29/12/2017 - 02/04/2018: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 595, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 814, de 2017 (DOU de 29/12/2017), às fls. 3-12.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 29/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 814/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3