Medida Provisória n° 845, de 2018
(Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Explicação da Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário - FNDF, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para destinação de recursos ao subsistema ferroviário federal, com funcionamento a ser regulado por ato do Poder Executivo.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 845/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/07/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - PLV 30/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Lúcio Vale (PL/PA)
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osvaldo Mafra (SOLIDARIEDADE/SC)
- Data:
- 01/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 03/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê- se aos § 1º e § 2º do art. 3º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 2018 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. II - na Construção do Trecho Ferroviário que liga os municípios de Maracaju-MS, Cascavel-PR, Guarapuava-PR e Paranaguá-PR - Ferroeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Art. 3 o seguinte parágrafo: "§ Os recursos do FNDF só poderão ser aplicados na malha ferroviária federal não concedida ou subconcedida ao setor privado."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1 e o §2º do Art. 3 da Medida Provisória nº 845/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 2º a seguinte redação: "§ 2º Constituem igualmente recurso do FNDF os recursos decorrentes da outorga e do respectivo ágio da licitação, relicitação, prorrogação contratual ou prorrogação antecipada de concessão ou subconcessão de todas as ferrovias constantes do Sistema Nacional de Viação - SNV."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 845/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se à MP 845/18 a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 001; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)002; Senadora Lúcia Vânia ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 12/09/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento para audiência pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 845/2018
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 24/09/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento solicitando a presença do Sr. Bernardo Moreira para a realização da Audiência Pública acerca da CMMPV 845/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 32/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 396/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 845, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 530/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 845, 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 530, de 14/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 30, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 130/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 845, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 600/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 130 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 845, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 601/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 845, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2018
- Descrição/Ementa
- Memo. 43/GSWFAGUN, de 14 de novembro de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado o Memorando nº 43/GSWFAGUN, de 14 de novembro de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog) e Líder do Bloco Moderador do Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 87/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 845, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 87, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8 | Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019). |
| 06/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44 | Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal). (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018) |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 527-551 - DCN nº 41 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94). |
| 20/07/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 20/07/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 845/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 01/08/2018 até 06/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Osvaldo Mafra (SOLIDARIEDADE/SC) | CMMPV 845/2018 | 01/08/2018 | ||
| EMENDA 2 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | CMMPV 845/2018 | 03/08/2018 | ||
| EMENDA 3 - MPV 845/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CMMPV 845/2018 | 03/08/2018 | ||
| EMENDA 4 - MPV 845/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | CMMPV 845/2018 | 03/08/2018 | ||
| EMENDA 5 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 6 - MPV 845/2018 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 7 - MPV 845/2018 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 8 - MPV 845/2018 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 9 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 10 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 11 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 12 - MPV 845/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 13 - MPV 845/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 14 - MPV 845/2018 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 15 - MPV 845/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 16 - MPV 845/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 17 - MPV 845/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 18 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
| EMENDA 19 - MPV 845/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 845/2018 | 06/08/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 19
- Número na Câmara:
- MPV 845/2018
- Origem externa:
- MSG 401/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 845/2018
- REQ 2/2018 - MPV 845/2018
- REQ 3/2018 - MPV 845/2018
- REQ 4/2018 - MPV 845/2018
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, SUBSISTEMA, FERROVIA, LIGAÇÃO, FERROVIA NORTE-SUL, AMBITO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC)
- Despacho:
- 03/08/2018
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 845/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018)
- Relatores:
Deputado Federal Lúcio Vale (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Pedro Chaves (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 29/11/2018 - 09/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 87, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 124).
À COARQ.
Neste processado possuem 124 páginas. - OFCN 87/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019). - Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Memorando nº 43/GSWFAGUN, de 14 de novembro de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog) e Líder do Bloco Moderador do Senado Federal (fl. 122).
- Memorando
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018) - Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 1256/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 28 de novembro de 2018, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 120).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN, tendo em vista o término do prazo de vigência da presente medida provisória (Ofício n. 1256/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n. 1256/18/SGM-P - Encaminha o processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face de sua retirada pelo autor.
Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para votação em separado da Emenda nº 19 - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Prejudicado o destaque simples - DTQ 7.
Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 845/18 - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples - DTQ 8.
Inadmitido o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18, para fins de sua supressão - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18 - DTQ 5.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/18. Sim: 145; não: 217; abstenção: 5; total: 367.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo 1º, do art. 3 da MPV 845/18, com fim de substituir o texto do Projeto de Lei de Conversão 30/18 - DTQ 9.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação das emendas de nºs 1; 4 a 17; e 19, com parecer pela rejeição.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as Emendas. Sim: 15; não: 254; abstenção: 1; total: 270.
Votação das emendas de nºs 2, 3 e 18, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 530/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 845/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/11/2018 - 14h - 236ª Sessão).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 29 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 29 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 530/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 845/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 401/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 845/2018, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Recebido o PLV nº 30, de 2018, da Comissão Mista da MPV 845/2018, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 530/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 845/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 401/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 845/2018, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 30, de 2018, da Comissão Mista da MPV 845/2018, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 530, de 14/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 30, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 530/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 95 a 98, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 99 e 100, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 101 a 118):
- nº 089, de 2018, do MDB – SF;
- nº 382, de 2018, do PT – CD;
- nº 053, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania – SF;
- nº 220, de 2018, do PR – CD;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 408, de 2018, do MDB – CD;
- nº 69, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 048, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 224, de 2018, do PR – CD;
- nº 226, de 2018, do PR – CD;
- nº 123, de 2018, do PRB – CD;
- nº 051, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 053, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 76, de 2018, do PSDB – SF e
-nº 166, de 2018, do Bloco PTB/PROS – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94). - Publicado no DCN Páginas 527-551 - DCN nº 41
- PAR 1/2018
- Relatório Legislativo - Complementação
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 4, nos termos do art. 242 do RISF.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de novembro de 2018 .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 65).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64)
- REQ 4/2018 - MPV 845/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63)
- REQ 3/2018 - MPV 845/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 61 e 62)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- São designados Relator o Deputado Lúcio Vale e Relator Revisor o Senador Pedro Chaves.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV845-2018, comunicando as designações.
(anexado: Ofício nº 002 à fl. 60).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 912/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 845/2018 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2018 (fl. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV845-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 56 a 58). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 396-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 55).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 001; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)002; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 003; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 004; 012; 013; 014; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 006; 007; 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 011; Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) 015; 016; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 018; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 019 (fls. 21 a 54).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 32/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2018
- CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 15).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 20/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 845/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 01/08/2018 até 06/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/07/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 845/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 06/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36
