Medida Provisória n° 948, de 2020
Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Explicação da Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Prevê que na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou c) outro acordo a ser formalizado com o consumidor. Estabelece que as relações de consumo regidas pela Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 948/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 29/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Novos autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Avulso refeito para constar autógrafos retificados pela Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 29/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2020 - PLEN, em 30/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 948
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 948
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 2º da MPV 948 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 946/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 948/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 948/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 948/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 948/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 948/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Proposta de Emenda Parlamentar Aditiva e Modificativa à Medida Provisória nº 948, de 8 de ABRIL DE 2020 que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 948 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 948 DE 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 948;2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa para permitir ao consumidor a opção de ter o reembolso
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Para que as empresas organizadoras de eventos culturais, turísticos e afins informem seus consumidores sobre as medidas adotadas visando a utilização do crédito ou o reembolso
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprimi o art. 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 948, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 948, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 948, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 948, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV nº 948, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 948, 08 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º ……................................................................................................ § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2020 Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 4º do art. 2º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020, a seguinte redação: § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste ou de melhor conveniência ao consumidor, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: “Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Espaços Culturais receberão um subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Compreende-se como Espaços Culturais: Pontos de Cultura, Teatros independentes, Escolas de Música, Escolas de Dança, Escolas de Artes, Cineclubes, Centros Culturais Independentes em periferias e pequenos municípios, com atividades para saraus, hip hop, cultura popular e bibliotecas comunitárias. § 2º Os espaços culturais beneficiados com o subsídio previsto no caput deste artigo ficarão obrigados a garantir uma apresentação cultural mensal destinada aos alunos de escolas públicas pelo período de doze meses após o reinício de suas atividades.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: “Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Guias de Turismo e os Agentes de Turismo regularmente registrados no CADASTUR do Ministério do Turismo farão jus a benefício mensal de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais). Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei será pago até um mês após o fim do Estado de Emergência em Saúde previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” (NR).” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os dispositivos abaixo ao texto da Medida Provisória nº 948 de 2020: “Art. 1º Concede-se moratória dos débitos tributários federais às pessoas jurídicas que atuam no setor cultural e turístico, até o encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, desde que seja microempresa ou empresa de pequeno porte, atendidos os critérios definidos no art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os dispositivos abaixo ao texto da Medida Provisória nº 948 de 2020: “Art. 1º Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, trabalhadores do setor cultural farão jus a benefício mensal de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) e espaços culturais receberão subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o parágrafo § 1º do artigo 2º da Medida Provisória nº 948 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………………………………………………………........…............……………………… § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data em que se der a publicidade das alternativas oferecidas pelo fornecedor ao consumidor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o parágrafo § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 948 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………………………………………………………........…............……………………… § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste entre as partes, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o parágrafo § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 948 de 2020, para adeqüabilidade à técnica legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Por decorrerem de caso fortuito ou força maior, as relações de consumo regidas por esta Medida Provisória não ensejarão danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 2º da MP nº 948/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA ao § 1º, do artigo 2º, da MP nº 948/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA ao § 4º, do artigo 2º, da MP nº 948/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 5º, da MP nº 948/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescenta o §5º ao artigo 2º, da MP nº 948/2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - ao caput do artigo 1º da medida provisória nº 948, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 3º da medida provisória nº 948, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa Nº Art. 1º. O texto da medida provisória passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 6º a 12, renumerando-se o atual art. 6º, para art. 13:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa Art. 1º. O caput do artigo 2º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa Nº Art. 1º. O artigo 4º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único, para §1º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória 948, de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, inciso I, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, § 3º, inciso I, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, § 4º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, § 4º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, § 4º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, § 4º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, § 4º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 2º, § 4º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá-se ao art. 5º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - benefício mensal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - subsidio mensal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do art. 2º da Medida Provisória 948 - Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 948
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Considera como sendo caso fortuito ou de força maior a impossibilidade do cumprimento das obrigações oriundas das relações de consumo objeto desta Medida Provisória, e autoriza o pleito de dano moral em juízo no caso de lesão ou ameaça a direito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 948, 08 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º ……................................................................................................ § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do art. 2º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º ......................................................................................................... § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste ou de melhor conveniência ao consumidor, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: "Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Espaços Culturais receberão um subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Compreende-se como Espaços Culturais: Pontos de Cultura, Teatros independentes, Escolas de Música, Escolas de Dança, Escolas de Artes, Cineclubes, Centros Culturais Independentes em periferias e pequenos municípios, com atividades para saraus, hip hop, cultura popular e bibliotecas comunitárias. § 2º Os espaços culturais beneficiados com o subsídio previsto no caput deste artigo ficarão obrigados a garantir uma apresentação cultural mensal destinada aos alunos de escolas públicas pelo período de doze meses após o reinício de suas atividades." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: "Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Guias de Turismo e os Agentes de Turismo regularmente registrados no CADASTUR do Ministério do Turismo farão jus a benefício mensal de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais). Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei será pago até um mês após o fim do Estado de Emergência em Saúde previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." (NR)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a comunicação, pelo prestador de serviços ou pela sociedade empresária ao consumidor, das hipóteses de remarcação, de disponibilização de crédito ou de oportunidade de negociação, preferencialmente por meio eletrônico no prazo de trinta dias da vigência da Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta, onde couber, artigo na Medida Provisória n° 948, de 08 de abril de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta, onde couber, artigo na Medida Provisória n° 948, de 08 de abril de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta, onde couber, artigo na Medida Provisória n° 948, de 08 de abril de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Adiciona parágrafo, onde couber no Artigo 2.°. da Medida Provisória n° 948, de 08 de abril 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Adiciona, onde couber, artigos à Medida Provisória n° 948, de 08 de abril 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Adiciona, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória n° 948, de 08 de abril 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Insere, onde couber, artigo a seguir no texto da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os incisos I, II e III ao §4º. do Art. 2º, na Medida Provisória n° 948, de 08 de abril de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 948/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 948/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MP 948/2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", para acrescentar parágrafos e incluir produtores culturais e cineastas independentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MP 948/2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", para acrescentar artigo que institui beneficio emergencial mensal a trabalhadores do setor cultural no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) mensais, a ser pago durante o período em que estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).I
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O texto da medida provisória passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 6º a 12, renumerando-se o atual art. 6º, para art. 13: "Art. 6º Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais, e a respectiva prestação de contas, para os projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, na forma da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; bem como para as formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O caput do artigo 2º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária farão o reembolso, em até 90 dias, das parcelas já adimplidas, até o vencimento, por qualquer meio de pagamento, pelo consumidor e, a partir do cancelamento, anularão os débitos do cartão de crédito ou mecanismo de financiamento escolhido, podendo ofertar-lhes, consensualemente, as seguintes alternativas:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O artigo 4º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único, para §1º: "Art. 4º (...) §2º. Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que trata este artigo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública vigente. §3º. Os contratantes poderão negociar junto aos prestadores de serviços a cobrança apenas dos percentuais da avença efetivamente realizados e dos gastos incorridos, mas que tiveram que ser interrompidos, anulados ou cancelados em função da pandemia, podendo haver o restabelecimento do contrato após a decretação do fim das medidas restritivas decorrentes do estado de calamidade pública."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa - 1 Art. 1º. O texto da medida provisória passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 6º a 12, renumerando-se o atual art. 6º, para art. 13:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O caput do artigo 2º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O artigo 4º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único, para §1º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa à MPV 948, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 948, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 948, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 948, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispensa o registro no Ministério do Turismo as empresas a que se refere o parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008 para que elas usufruam dos efeitos desta Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confere o prazo de cento e vinte dias aos prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do artigo 5º, da Medida Provisória n° 948/2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 948/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Destina recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil – FNAC para o pagamento dos custos relativos às tarifas de embarque a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1976, como fomento da retomada de fluxo aéreo após as medidas restritivas em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 279 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 015; 016; 017; 018; 019; 026; 027; 028; 029; 030; 033; 034; 035 Deputado Federal Fel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 280 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n• 280, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 281 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 281 a 284, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 282 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 281 a 284, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 283 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 281 a 284, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 284 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 281 a 284, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 285 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 285 e 288, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 286 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 285 e 288, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 287 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 285 e 288, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 288 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 285 e 288, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 289 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 289 e 290, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 290 PLEN - MPV 948/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 289 e 290, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 11 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim para retirada das emendas nº 15 a 19 de sua autoria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Ação Legislativa:
- Retiradas, pelo respectivo autor, as seguintes emendas: - nºs 15 a 19, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1549/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 280 - PLEN, apresentada à MPV nº 948/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1549/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a retirada da Emenda n° 280. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1561/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 286 - PLEN, apresentada ao PLV nº 29/2020 - MPV nº 948/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 1561 e 1562, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de: - destaque, para votação em separado da Emenda 286, de autoria do senador Humberto Costa, ao PLV 29/2020 proveniente da MPV 948/2020; e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1562/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 287 - PLEN, apresentada ao PLV nº 29/2020 - MPV nº 948/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 1561 e 1562, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de: - destaque, para votação em separado da Emenda 286, de autoria do senador Humberto Costa, ao PLV 29/2020 proveniente da MPV 948/2020; e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1563/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 289 - PLEN, apresentada ao PLV nº 29/2020 - MPV nº 948/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1563, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 289, do PLV 29/2020, proveniente da MPV 948/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1565/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 1562/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1565, de 2020, da Liderança do PT, que requer a retirada do RQS 1562/2020, de destaque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 948/2020 - 08/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/04/2020 a 06/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/04/2020 a 14/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 149/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 948, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 149, de 15/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 33/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 948X PLV 29 CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 54/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2020 (Medida Provisória n° 948, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 249/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 54, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2020 (Medida Provisória n° 948, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 250/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2020 (Medida Provisória n° 948, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 87/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo promulgado de partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2020, oriundo da Medida Provisória nº 948/2020 (veto n° 44, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 87, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 99, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 254 - DSF nº 42 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 99, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (MPV nº 948/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 99, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (MPV nº 948/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 352-363 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2020 - PLEN, em 30/07/2020. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 332-373 - DSF nº 93 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 280 a 290 (as Emendas nº 2, 3, 15 a 19 e 280 foram retiradas pelos autores). Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 95/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 29/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 29/2020, nos termos do Parecer nº 95/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 1549, 1561, 1562, 1563 e 1565/2020) |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 183-190 - DSF nº 93 | Avulso refeito para constar autógrafos retificados pela Câmara dos Deputados. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 183-190 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o PLV nº 29/2020, em 30/07/2020. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 93 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 280 a 290 (as Emendas nº 2, 3, 15 a 19 e 280 foram retiradas pelos autores). Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 95/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 29/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 29/2020, nos termos do Parecer nº 95/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 1549, 1561, 1562, 1563 e 1565/2020) |
| 16/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 531-1192 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 279 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 015; 016; 017; 018; 019; 026; 027; 028; 029; 030; 033; 034; 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; 003 Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 006; 007; 008; 032 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 009 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 021 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 023; 024; 025 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 031 Senador Humberto Costa (PT/PE) 036; 037; 038; 039; 040; 041 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 042; 043 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 044 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 045; 046 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 047; 048; 049 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 050; 051 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 126; 127; 128 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 067; 068; 069; 070; 071 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 072; 073; 074; 075; 076 PARLAMENTARES EMENDAS NºS Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 085; 086; 087; 088 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 089; 090; 091; 092; 093 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 109; 110; 111 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 112; 113; 114; 115 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 116; 117; 118 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 119; 120; 121; 122; 123; 124 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 125 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 139; 140; 141 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 142; 143; 144; 145; 146 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 156; 162; 230; 231; 278 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 163; 164 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 173; 174 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 200; 201 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 202; 203; 204 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 205; 211; 212 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 206; 207; 208; 209; 210 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 213; 214; 215; 216; 217 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 226; 227; 228; 229 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 243 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 244 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 245 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 246; 247; 248; 279 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263 PARLAMENTARES EMENDAS NºS Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 264; 265; 266; 267 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 268; 269 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020. |
| 08/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 08/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 948/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 948/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 948/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 948/2020 - 13/04/2020 |
| EMENDA 16 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 948/2020 - 13/04/2020 |
| EMENDA 17 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 948/2020 - 13/04/2020 |
| EMENDA 18 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 948/2020 - 13/04/2020 |
| EMENDA 19 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 948/2020 - 13/04/2020 |
| EMENDA 20 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 948/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 948/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 948/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 948/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 948/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 948/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 948/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 948/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 948/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 948/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 948/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 948/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 948/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 948/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 948/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 948/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 948/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 948/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 948/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 948/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 948/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 948/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 948/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 948/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 948/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 948/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 948/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 948/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 948/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/04/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 280 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 281 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 282 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 283 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 284 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 285 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 286 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 287 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 288 PLEN - MPV 948/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 289 PLEN - MPV 948/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 290 PLEN - MPV 948/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 30/07/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 948/2020
- Origem externa:
- MSG 166/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1549/2020
- RQS 1561/2020
- RQS 1562/2020
- RQS 1563/2020
- RQS 1565/2020
- VET 44/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.046 de 24/08/2020
- Indexação:
- CRITERIOS, CANCELAMENTO, SERVIÇO, RESERVA, EVENTO, SERVIÇOS TURISTICOS, SETOR, TURISMO, CULTURA, ESPETACULO, OPÇÃO, CREDITOS, REMARCAÇÃO, FACULTATIVIDADE, REEMBOLSO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Despacho:
- 30/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Roberto Rocha (encerrado em 30/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2020 - 24/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 25/08/2020 - 23/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 08/04/2020 a 05/08/2020
- Apresentação de emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 23/05/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e as emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 87, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 99, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2020 (oriundo da Medida Provisória n° 948, de 2020), promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.046, de 24 de agosto de 2020.
À COARQ. - OFCN 87/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 99, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (MPV nº 948/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 254 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 948, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 25-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.046, de 2020, sancionada em 24-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-10-2020).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14046 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 474 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 24/08/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 250, de 04/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 54/2020
- OFCN 249/2020
- OFCN 250/2020
- Autógrafo - PLV 29/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 280 a 290 (as Emendas nº 2, 3, 15 a 19 e 280 foram retiradas pelos autores).
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 95/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 29/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 29/2020, nos termos do Parecer nº 95/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nº 1549, 1561, 1562, 1563 e 1565/2020) - Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 332-373 - DSF nº 93
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1565, de 2020, da Liderança do PT, que requer a retirada do RQS 1562/2020, de destaque.
- RQS 1565/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 18h12 de 30/07/2020.
Foram apresentados 3 destaques
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1563, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 289, do PLV 29/2020, proveniente da MPV 948/2020.
- RQS 1563/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 1561 e 1562, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de:
- destaque, para votação em separado da Emenda 286, de autoria do senador Humberto Costa, ao PLV 29/2020 proveniente da MPV 948/2020; e
- destaque, para votação em separado da Emenda 287, de autoria do senador Humberto Costa, ao PLV 29/2020 proveniente da MPV 948/2020. - RQS 1561/2020
- RQS 1562/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 352-363 - DSF nº 93
- P.S 95/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 29/2020, em 30/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 183-190 - DSF nº 93
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Avulso refeito para constar autógrafos retificados pela Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 183-190 - DSF nº 93
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1549/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a retirada da Emenda n° 280.
- RQS 1549/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 11 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n•s 289 e 290, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 289 PLEN - MPV 948/2020
- EMENDA 290 PLEN - MPV 948/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n•s 285 e 288, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 285 PLEN - MPV 948/2020
- EMENDA 286 PLEN - MPV 948/2020
- EMENDA 287 PLEN - MPV 948/2020
- EMENDA 288 PLEN - MPV 948/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n•s 281 a 284, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 281 PLEN - MPV 948/2020
- EMENDA 282 PLEN - MPV 948/2020
- EMENDA 283 PLEN - MPV 948/2020
- EMENDA 284 PLEN - MPV 948/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n• 280, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 280 PLEN - MPV 948/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 29, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- MPV94820 - Comissão Mista da MPV 948/2020
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 28, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 28, de 2020, da Comissão Mista da MPV 948/2020, que Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 )..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Leitura do recebimento do Ofício nº 149/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 948/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).
Discussão em turno único.
Decisão da Presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas as Emendas de números 1, 3, 10, 14, 20, 36 a 38, 42 a 44, 52 a 54, 56 a 59, 62, 63, 75 a 79, 81 a 84, 88 a 90, 99 a 101, 104, 108, 109, 116, 119, 120, 124, 126, 142, 143, 150, 151, 155, 160, 161, 163 a 167, 169 a 173, 175 a 177, 179 a 182, 188, 189, 191 a 194, 196 a 202, 205, 209, 210, 218 a 220, 222 a 226, 228 a 232, 236, 239, 244, 245, 249, 252, 255 a 258, 260 a 263, 270, 273, 276 e 278, as Emendas de Plenário de números 1 a 6, 9,10, 12 e 13, bem como os §§ 3º e 4º do art. 4º e os arts. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Parecer Preliminar de Plenário n. 3, de 28/7/2020, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 948/2020.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer à matéria e ás Emendas de nºs 1 a 279, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 11, 12, 22, 24, 26, 44, 47, 50, 54, 55, 60, 67, 74, 79, 80, 85, 91, 92, 93, 94, 102, 103, 105, 106,110, 111,112, 117, 118, 121, 122, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 147, 153, 154, 163, 164, 167, 168, 177, 178, 183, 184, 190, 194, 195, 200, 203, 204, 211, 212, 213, 220, 221, 227, 234, 235, 237, 238, 242, 246, 248, 250, 251, 253, 258, 259, 271, 272, 274 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 14, 37, 42, 52, 62, 75, 77, 90, 100, 101, 108, 109, 116, 119, 124, 126, 143, 150, 155, 160, 165, 175, 189, 191, 192, 202, 205, 209, 218, 228, 229, 232, 239, 249, 255, 256, 270, 276 e 279, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 95, 96, 97, 98, 99, 104, 107, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 133, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 193, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 206, 207, 208, 210, 214, 215, 216, 217, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 230, 231, 233, 236, 240, 241, 243, 244, 245, 247, 252, 254, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 275 e 278 (Relator: Dep. Felipe Carreras).
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão
Decisão da Presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a Emenda de Plenário nº 16.
Votação preliminar em turno único.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 16; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11 e 14; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11, 14 e 16. As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 10, 15 e 17 não obtiveram o apoiamento regimental necessário, e as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 6, 9, 12 e 13 foram consideradas não escritas pelo Presidente da Câmara.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 948, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Inadmitidos: DTQ 1: PDT: Emenda de plenário n° 4. (art. 161, II); DTQ 2: Bloco PL (PROS): Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II); DTQ 9: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).
Retirados: DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 10 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I); DTQ 7: PCdoB: destaque do art. 5 da MP 948/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 11. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Fernanda Melchiona, Líder do PSOL; e pelos Deputados Wolney Queiroz, Líder do PDT; e Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitada a emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 948-A/2020) - (PLV 29-2020).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 11, 12, 22, 24, 26, 44, 47, 50, 54, 55, 60, 67, 74, 79, 80, 85, 91, 92, 93, 94, 102, 103, 105, 106,110, 111,112, 117, 118, 121, 122, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 147, 153, 154, 163, 164, 167, 168, 177, 178, 183, 184, 190, 194, 195, 200, 203, 204, 211, 212, 213, 220, 221, 227, 234, 235, 237, 238, 242, 246, 248, 250, 251, 253, 258, 259, 271, 272, 274 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 14, 37, 42, 52, 62, 75, 77, 90, 100, 101, 108, 109, 116, 119, 124, 126, 143, 150, 155, 160, 165, 175, 189, 191, 192, 202, 205, 209, 218, 228, 229, 232, 239, 249, 255, 256, 270, 276 e 279, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 95, 96, 97, 98, 99, 104, 107, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 133, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 166, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 193, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 206, 207, 208, 210, 214, 215, 216, 217, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 230, 231, 233, 236, 240, 241, 243, 244, 245, 247, 252, 254, 257, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 273, 275 e 278 (Relator: Dep. Felipe Carreras).
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 16; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11 e 14; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 7, 8, 11, 14 e 16. As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 10, 15 e 17 não obtiveram o apoiamento regimental necessário, e as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 6, 9, 12 e 13 foram consideradas não escritas pelo Presidente da Câmara.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 58, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 973/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Req 973/2020, nos termos do art. 104, caput, do RICD, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 986/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a retirada da emenda de número 2 apresentada a MP 948/20 de minha autoria".
Deferido o Requerimento 986/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 948/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 986/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a retirada da emenda de número 2 apresentada a MP 948/20 de minha autoria".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 973/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n°2 e 3 da MP 948/2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 973/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n°2 e 3 da MP 948/2020".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2825
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2825
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 149/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus covid-19)". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 279 (duzentas e setenta e nove) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 166/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 149/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus covid-19)". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 279 (duzentas e setenta e nove) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 166/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 149, de 15/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 149/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2020
- CMMPV 948/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2020
- CMMPV 948/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Ação:
- Retiradas, pelo respectivo autor, as seguintes emendas:
- nºs 15 a 19, do Senador Paulo Paim. - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2020
- CMMPV 948/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 948/2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 279 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 015; 016; 017; 018; 019; 026; 027; 028; 029; 030; 033; 034; 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; 003 Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 006; 007; 008; 032 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 009 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) 020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 021 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 023; 024; 025 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 031 Senador Humberto Costa (PT/PE) 036; 037; 038; 039; 040; 041 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 042; 043 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 044 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 045; 046 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 047; 048; 049 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 050; 051 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 126; 127; 128 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 067; 068; 069; 070; 071 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 072; 073; 074; 075; 076 PARLAMENTARES EMENDAS NºS Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 085; 086; 087; 088 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 089; 090; 091; 092; 093 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 109; 110; 111 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 112; 113; 114; 115 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 116; 117; 118 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 119; 120; 121; 122; 123; 124 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 125 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 139; 140; 141 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 142; 143; 144; 145; 146 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 156; 162; 230; 231; 278 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 157; 158; 159; 160; 161 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 163; 164 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 173; 174 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 200; 201 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 202; 203; 204 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 205; 211; 212 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 206; 207; 208; 209; 210 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 213; 214; 215; 216; 217 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 226; 227; 228; 229 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 243 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 244 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 245 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 246; 247; 248; 279 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263 PARLAMENTARES EMENDAS NºS Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 264; 265; 266; 267 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 268; 269 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 531-1192 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/04/2020 a 06/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/04/2020 a 14/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 948/2020 - 08/04/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 948/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 948/2020.
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:35
