Medida Provisória n° 977, de 2020

Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União (Órgão 71000), na Unidade Orçamentária 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, na programação Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

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Situação Atual

Último estado: APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na íntegra

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Publicação

Medida Provisória (04/06/2020)

Comissão Mista

Parecer (01/10/2020)

Câmara dos Deputados

Texto Aprovado (30/09/2020)

Senado Federal

Texto Aprovado (02/10/2020)

Aguardando promulgação

Não há textos publicados nesta fase

Promulgada

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Identificação:: MPV 977/2020
Autor:: Presidência da República
Data:: 04/06/2020
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 05/06/2020
Descrição/Ementa: -
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 30/09/2020
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 30/09/2020
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - MPV 977/2020
Autor:: Senado Federal
Data:: 02/10/2020
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 349, de 02/10/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:: 01/10/2020
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 149/2020 - PLEN
Autor:: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:: 01/10/2020
Descrição/Ementa: Parecer nº 149, de 2020-PLEN/SF
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 149/2020 - PLEN, em 01/10/2020. | Veja a tramitação

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Identificação:: Calendário
Autor:: Congresso Nacional
Data:: 04/06/2020
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2020 a 18/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2020 a 08/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação

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Identificação:: Nota Técnica
Autor:: Senado Federal
Data:: 08/06/2020
Descrição/Ementa: Nota Técnica
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Anexada Nota Técnica nº 62, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 977/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fed... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 206/2020
Autor:: Diretor da Secretaria de Expediente
Data:: 09/06/2020
Descrição/Ementa: Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 977, de 2020.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 206, de 09/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação

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Identificação:: MPCN 107/2020
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 02/10/2020
Descrição/Ementa: Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 977, de 2020.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 349, de 02/10/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 349/2020
Autor:: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:: 02/10/2020
Descrição/Ementa: Encaminha a Mensagem n° 107, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 977, de 2020.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 349, de 02/10/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 350/2020
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 02/10/2020
Descrição/Ementa: Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 977, de 2020.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 349, de 02/10/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
16/10/2020	Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 139	Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 149/2020 - PLEN, em 01/10/2020.
16/10/2020	Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 139	Encaminhada à publicação a MPV nº 977/2020, em 01/10/2020.
08/10/2020	Publicado no DCN Páginas 659-660 - DCN nº 45	(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 149, de 2020 -PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/10/2020	Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 139	Aguardando leitura no Senado Federal.
02/10/2020	Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 139	(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 149, de 2020 -PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/06/2020	Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)	Publicada no DOU de 04/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 977/2020.

Unidades Orçamentárias

Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 977/2020

Origem externa:

MSG 323/2020

Norma jurídica gerada:

Lei nº 14.068 de 01/10/2020

Indexação:

CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

Despacho:

01/10/2020

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020

SF-PLEN - Plenário do Senado Federal

Relatoria:

PLEN - (Plenário do Senado Federal)

Relatores:
Senador Jorginho Mello (encerrado em 01/10/2020 - Deliberação da matéria)

Prazos:

04/06/2020 - 08/06/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado

02/10/2020 - 30/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado

Calendário:

Publicação no DOU: 04/06/2020

Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2020 a 01/10/2020

Apresentação de emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020

Regime de urgência, a partir de: 19/07/2020

Últimas inclusões em Ordem do Dia:

Em 01/10/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/10/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 349, de 02/10/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.068, no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 350, de 02/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.; MPCN 107/2020; OFCN 349/2020; OFCN 350/2020; Autógrafo - MPV 977/2020

Origem da tramitação: NO_SENADO
02/10/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14068 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/10/2020 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 01/10/2020.

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020)
Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 149, de 2020 -PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Publicado no DCN Páginas 659-660 - DCN nº 45; Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 139

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 149/2020 - PLEN, em 01/10/2020.; Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 139; P.S 149/2020 - PLEN

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhada à publicação a MPV nº 977/2020, em 01/10/2020.; Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 139

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/10/2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_SENADO
01/10/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.; Relatório Legislativo

Origem da tramitação: NO_SENADO
30/09/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01/10/2020.

Origem da tramitação: NO_SENADO
30/09/2020: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Aguardando leitura no Senado Federal.; Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 139; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 693/20/SGM-P.; Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 693/20/SGM-P.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Leitura do recebimento do Ofício nº 206/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 977/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/09/2020 - 13h55 - 113ª Sessão).
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 977/2020.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 977, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 977-A/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).; Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).; Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 977/2020.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).; Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/09/2020: NATEC(SGM) - Núcleo de Assessoramento Técnico
Ação:: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)

Origem da tramitação: NA_CAMARA
31/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato n. 90, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/07/2020 – Seção 1 – Página 2)

Origem da tramitação: NA_CAMARA
19/06/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 614.; Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 614.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
18/06/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.; Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/06/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 206/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 977, de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".À Medida não foram oferecidas emendas
Recebida a Mensagem nº 323/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 977/2020.; Texto integral - Recebido o Ofício nº 206/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 977, de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".À Medida não foram oferecidas emendas; Texto integral - Recebida a Mensagem nº 323/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 977/2020.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/06/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício CN nº 206, de 09/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.; OFCN 206/2020

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/06/2020: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/06/2020: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/06/2020: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Anexada Nota Técnica nº 62, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 977/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.; Nota Técnica

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: À CMO, para recebimento de emendas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2020 a 18/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2020 a 08/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.; Calendário

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 04/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 977/2020.; Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)