Medida Provisória n° 982, de 2020
Poupança social digital
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Estabelece que a mencionada conta possuirá as seguintes características: a) poderá receber os créditos dos saques de trabalhadores titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas situações que especifica, e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; b) obedecerá às disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança; c) terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas; d) dispensará a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável; e) será isenta de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional; f) disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; g) não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação; h) admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e a sua regulamentação; i) poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e j) poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos. Indica as hipóteses em que a conta do tipo poupança social digital será aberta automaticamente.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.075 de 22/10/2020
- Identificação:
- MPV 982/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 39/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 39/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 150/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 150, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 150/2020 - PLEN, em 01/10/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Permite ao titular das contas vinculadas ao FGTS sacar, mensalmente, valor equivalente à mensalidade escolar sua ou de seus dependentes, enquanto perdurar emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Santini (PTB/RS)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, no texto da Medida Provisória no 982, de 2020, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MP 982/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- “Art. xx. Fica criado o Programa de Apoio Emergencial aos Transportadores Escolares com o objetivo de refinanciar os financiamentos para a aquisição de veículos de transporte escolar por pessoas físicas e jurídicas, adstrito ao ano de 2020, e no âmbito da vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece vedação de ser efetuado, pelas instituições financeiras, desconto na conta bancária do tipo poupança social digital em que o beneficiário/trabalhador receba o seu respectivo benefício.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 16/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 16/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XI ao art. 2º da Medida Provisória nº 982, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 16/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclue inciso XI no art. 2º da Medida Provisória 982
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime e o inciso III e o parágrafo único do art. 2º e o artigo 5º da Medida Provisória 982.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber na MP 982, de 2020, o seguinte artigo: Art. Xº O art.6° da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-B: “Art. 6º ..................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 3º-B O crédito automático previsto no § 3º será efetuado até 31 de julho de 2020 conforme cronograma de atendimento estabelecido pela Caixa Econômica Federal, e os recursos creditados serão imediatamente disponibilizados para pagamentos, saques em espécie e transferências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 982/2020 alteração no inciso I, do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-C.......................................................................... ........................................................................................... § 1º ..................................................................................... I - a alteração será efetivada no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da solicitação, independente da existência de cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; .......................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso VII do art.2° da MP 982, de 2020, e dê-se a seu inciso III a seguinte redação: Art. 2º .......................................................................... ....................................................................................... III - terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 16/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 982/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 982/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006Deputado Federal Gastão Vieira (PRO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - MPV 982/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - MPV 982/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 PLEN - MPV 982/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 PLEN - MPV 982/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/10/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2482/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada das Emendas nºs 44 e 45, de Plenário, apresentadas ao PLV nº 39/2020, proveniente da MPV nº 982/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2482, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2020 a 27/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2020 a 16/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/06/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 67, de 2020, relativa à Medida Provisória nº 982, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 67, de 2020, relativa à Medida Provisória nº 982, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 208/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 982, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 17/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 982-2020 X PLV 39 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 109/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 39, de 2020 (Medida Provisória n° 982, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 355/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 109, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 39, de 2020 (Medida Provisória n° 982, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 356/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 39, de 2020 (Medida Provisória n° 982, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 435/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 39, de 2020 (Medida Provisória n° 982, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 435, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, ( oriundo da Medida Provisória nº 982, de 2020)... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 154 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 629, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 27/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 154 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 629, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 02/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 93-103 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 150/2020 - PLEN, em 01/10/2020. |
| 02/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 139 | Recebido o Requerimento nº 2482, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020. |
| 02/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 86-106 - DSF nº 139 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020) |
| 02/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 02/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação o PLV nº 39/2020, em 01/10/2020. |
| 02/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-32 - DSF nº 139 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020) |
| 18/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 190-275 - DCN nº 26 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)007Deputado Federal Santini (PTB/RS)008Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)009Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)010Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)011Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)012Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)013Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)014Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)015Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)016Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)017Senador Flávio Arns (REDE/PR)018; 019Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)020Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)021Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)022; 023Senador Weverton (PDT/MA)024; 025Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)026; 027Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)028Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)029Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)030Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)031Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)032Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)033; 034Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)035; 036; 037Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)038Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)039; 040; 041; 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020. |
| 13/06/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D) | Publicada no DOU de 13/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 982/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Santini (PTB/RS) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 15/06/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 982/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 982/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 982/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 982/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 982/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 982/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 982/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 982/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 982/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 982/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 982/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 16/06/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 982/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 17/06/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 982/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/06/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 982/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/06/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 982/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/06/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 982/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/06/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 982/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/06/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 982/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 17/06/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 44 PLEN - MPV 982/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/10/2020 | Único | |
| EMENDA 45 PLEN - MPV 982/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/10/2020 | Único | |
| EMENDA 46 PLEN - MPV 982/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/10/2020 | Único | |
| EMENDA 47 PLEN - MPV 982/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/10/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/10/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 982/2020
- Origem externa:
- MSG 337/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 2482/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.075 de 22/10/2020
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CARACTERISTICA, POUPANÇA, TECNOLOGIA DIGITAL, ABERTURA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECEBIMENTO, AUXILIO, EMERGENCIA, PROGRAMA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ABONO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA
- Despacho:
- 01/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Jaques Wagner (encerrado em 01/10/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/06/2020 - 16/06/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 07/10/2020 - 23/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/10/2020 07:12) - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/06/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 13/06/2020 a 10/10/2020
- Apresentação de emendas: 13/06/2020 a 16/06/2020
- Regime de urgência, a partir de: 28/07/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/10/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e emendas apresentadas. Sim: 67; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 435, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, ( oriundo da Medida Provisória nº 982, de 2020), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
À COARQ. - OFCN 435/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 629, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 154
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14075 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 22/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 356, de 07/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 109/2020
- OFCN 355/2020
- OFCN 356/2020
- Autógrafo - PLV 39/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020) - Publicado no DSF Páginas 86-106 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 17-32 - DSF nº 139
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 150/2020 - PLEN, em 01/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 93-103 - DSF nº 139
- P.S 150/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 39/2020, em 01/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/10/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2482, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020.
- Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 139
- RQS 2482/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 46 PLEN - MPV 982/2020
- EMENDA 47 PLEN - MPV 982/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 44 PLEN - MPV 982/2020
- EMENDA 45 PLEN - MPV 982/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 681/2020/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 681/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 39, de 2020, da Comissão Mista da MPV 982/2020, que Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital..
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). - Texto integral - Recebido o PLV nº 39, de 2020, da Comissão Mista da MPV 982/2020, que Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital..
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 208/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 982/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/9/2020 - 13h55 - 112ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer à matéria e as Emendas de nºs 1 a 43, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão n° 26 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26.
Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 982-A/2020) - (PLV 39/2020).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Deferido o Requerimento n. 2327/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 07 apresentada à Medida Provisória n. 982/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2327/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a retirada da Emenda de Comissão n° 07, apresentada à Medida Provisória n° 982, de 2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2327/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a retirada da Emenda de Comissão n° 07, apresentada à Medida Provisória n° 982, de 2020".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 106, de 07/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/08/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 638
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 638
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 208/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 982, de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital".À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 337/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 982/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 208/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 982, de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital".À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 337/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 982/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 17/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 208/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2020
- CMMPV 982/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2020
- CMMPV 982/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)007Deputado Federal Santini (PTB/RS)008Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)009Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)010Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)011Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)012Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)013Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)014Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)015Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)016Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)017Senador Flávio Arns (REDE/PR)018; 019Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)020Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)021Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)022; 023Senador Weverton (PDT/MA)024; 025Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)026; 027Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)028Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)029Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)030Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)031Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)032Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)033; 034Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)035; 036; 037Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)038Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)039; 040; 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020. - Publicado no DCN Páginas 190-275 - DCN nº 26
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2020
- CMMPV 982/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 67, de 2020, relativa à Medida Provisória nº 982, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2020 a 27/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2020 a 16/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 982/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/06/2020, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 982/2020.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 11:19
