Medida Provisória n° 989, de 2020
(Crédito extraordinário - Enfrentamento do coronavírus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 348.347.886,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais) em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania. A medida possibilita o atendimento de despesas com o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no âmbito dos órgãos supracitados; inclusive com o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, e de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, para cumprimento de metas, no Ministério da Saúde.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 989/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 989/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 13/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 990/2020, beneficiando o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 989/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 13/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 989/2020, beneficiando o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 989/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- REQ 1/2020 - CMO
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento retirada da emenda nº 01 - MPV 989/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Requerimento de retirada da emenda nº 1 apresentada pelo Deputado Delegado Pablo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/07/2020 a 06/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/07/2020 a 13/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 74 da MPV 989/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 74, de 10 de julho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 989/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 228/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 989, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 14/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 5 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 989, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 102/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 989, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 14 de fe... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 4 | Em 14/02/2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 989 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05/11/2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/02/2021). |
| 12/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 51 | Término do prazo de vigência, em 5 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 989, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 14 de fevereiro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/11/2020) |
| 12/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51 | Término do prazo de vigência, em 5 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 989, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 14 de fevereiro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/11/2020) |
| 16/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 9-16 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 16.7.2020. |
| 09/07/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 09/07/2020, na página 1, a Medida Provisória 989/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 989/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 13/07/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 989/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | CMO | 13/07/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 989/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 14/07/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Número na Câmara:
- MPV 989/2020
- Origem externa:
- MSG 380/2020
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2020 - CMO
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA CIDADANIA
- Prazos:
- 09/07/2020 - 13/07/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/11/2020 - 14/02/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/07/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 09/07/2020 a 05/11/2020
- Apresentação de emendas: 09/07/2020 a 13/07/2020
- Regime de urgência, a partir de: 23/08/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 14 de fevereiro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 989, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 5 de novembro de 2020.
- OFCN 102/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 14/02/2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 989 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05/11/2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/02/2021). - Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 5 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 989, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 14 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/11/2020) - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 51
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 117, de 03/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/09/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/07/20 PÅG 634.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/07/20 PÅG 634.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 228 /2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 989, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica".À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 380/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 989/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 228 /2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 989, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica".À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 380/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 989/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 14/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 228/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 16.7.2020. - Publicado no DCN Páginas 9-16 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Requerimento de retirada da emenda nº 1 apresentada pelo Deputado Delegado Pablo.
- REQ 1/2020 - CMO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 74, de 10 de julho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 989/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/07/2020 a 06/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/07/2020 a 13/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 13/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 14/07/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/07/2020, na página 1, a Medida Provisória 989/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 11:17
