Medida Provisória n° 1102, de 2022
MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa: Crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1102/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Rafael Tenório Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1102/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório da Medida Provisória nº 1102 de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rafael Tenório, às 14h44. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 219/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 219, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Recuperação de Estradas Vicinais no município de SANTA QUITÉRIA - MA (Crédito Extraordinário)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- - Recuperação de Estradas Vicinais no município de PARAIBANO - MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Recuperação de Estradas Vicinais no município de MIRADOR - MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Recuperação de Ruas e Avenidas no município de PEDREIRAS - MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ações de Proteção e Defesa Civil – Barra do Corda - MA (Crédito Extraordinário)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ações de Proteção e Defesa Civil – Estreito - MA (Crédito Extraordinário)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ações de Proteção e Defesa Civil – Grajaú - MA (Crédito Extraordinário)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ações de Proteção e Defesa Civil – Imperatriz -MA (Crédito Extraordinário)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ações de Proteção e Defesa Civil – São Pedro da Água Branca - MA (Crédito Extraordinário)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1102/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 03/03/2022
- Descrição/Ementa
- Recuperação de Pontes e Bueiros no município de SANTA QUITÉRIA - MA (Crédito Extraordinário)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Número 11
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1102, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 143/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 88/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 249/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 250/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 34/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1102/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 258-259 - DCN nº 24 | Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.381 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 250 de 24/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 38-47 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Rafael Tenório Relator de Plenário. |
| 22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 14-22 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2022. |
| 24/02/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 479.866.600,00 |
Valor total: 479.866.600,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1102/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 03/03/2022 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 21/06/2022 | Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1102/2022
- Origem externa:
- MSG 68/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.381 de 23/06/2022
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 20/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Rafael Tenório (encerrado em 21/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/02/2022 - 03/03/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/02/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 24/02/2022 a 23/06/2022
- Apresentação de emendas: 24/02/2022 a 03/03/2022
- Regime de urgência, a partir de: 10/04/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.381 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 250 de 24/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 258-259 - DCN nº 24
- MPCN 88/2022
- OFCN 249/2022
- OFCN 250/2022
- Autógrafo - MPV 1102/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14381 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/06/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/06/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38-47 - DSF nº 96
- Publicado no DSF Páginas 14-22 - DSF nº 96
- Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 219/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rafael Tenório por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rafael Tenório, às 14h44.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Rafael Tenório Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.102/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/6/2022 - 13h55 - 82ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 10, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022; e pela inadmissibilidade das Emendas de Comissão nºs 1 a 10.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM).
Encerrada a discussão.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.102-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022; e pela inadmissibilidade das Emendas de Comissão nºs 1 a 10.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 262
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 262
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600,00, para o fim que especifica
Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600,00, para o fim que especifica
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
- OFCN 143/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2022 a 24/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/02/2022 a 03/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2022 a 24/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2022 a 03/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 17/03/2022 ************
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:38
