Medida Provisória n° 1103, de 2022
Letra de Risco de Seguro - LRS
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Explicação da Ementa: A presente Medida Provisória dispõe sobre: i) - a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS) via Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), para que a SSPE tenha finalidade exclusiva e que realize operações, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, de previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão, denominados como riscos de seguros e resseguros; ii) - o Marco Legal das Companhias Securitizadoras, que estabelece as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de certificados de recebíveis; e iii) a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários por meio de alteração de dispositivos das Leis nº 6.404 (Lei das Sociedades por Ações), de 1976, e nº 6.385, de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1103/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 15/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 15/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 15/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1103/2022 - Novo Marco Legal da Securitização
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, às 13h04. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1103/2022 (PLV 15/2022) - Novo Marco Legal da Securitização - COMPLEMENTO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Roberto Rocha, às 17h04. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 236/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 236, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1103, de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1103
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ficam suprimidos os artigos 32 e 33 da Medida Provisória 1103 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1103/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Letras Seguro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1103/2022
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas MPV 1103/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 PLEN - MPV 1103/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1103
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 56, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica, da Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil, que solicita a retirada dos artigos 36 e 37 acrescentados à MPV 1.103/2022, permitindo que o tema seja discutido de forma ampla com a sociedade em geral.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/03/2022 a 14/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/03/2022 a 18/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV nº 1.103 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Identificação:
- OFCN 142/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1103, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1103, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre MPV 1103/2022 e PLV 15/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 115/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1.103, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 280/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1.103, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 281/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1.103, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 369/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.103, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de out... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à Promulgação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 695/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 695, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 8/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 41/2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15/2022 (Medida Provisória n° 1103/2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 695, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 36/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1103/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 213 | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 695, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1.103/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 38 | Em 02-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.430, de 2022, publicada em 04-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-10-2022). |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 138-159 - DSF nº 107 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022. Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022. Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 07/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 107 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022. Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 19 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022. |
| 24/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 405-522 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. |
| 16/03/2022 | Publicado no DOU Páginas 6-8 | Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/03/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/03/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/03/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/03/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1103/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1103/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1103/2022 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1103/2022 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1103/2022 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 18/03/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 56 PLEN - MPV 1103/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/07/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1103/2022
- Origem externa:
- MSG 94/2022
- Matérias relacionadas
- VET 41/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.430 de 03/08/2022
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, ACEITAÇÃO, RISCOS, SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO, SAUDE, RESSEGURO, RETROCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, HIPOTESE, REQUISITOS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). NORMAS GERAIS, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, DIREITOS, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, VALOR MOBILIARIO, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, DIVIDA, VENDA, TITULO, NEGOCIAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM)
- Prazos:
- 16/03/2022 - 18/03/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/07/2022 - 03/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 04/08/2022 - 02/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/03/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 16/03/2022 a 13/07/2022
- Apresentação de emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022
- Regime de urgência, a partir de: 30/04/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 06/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 695, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.
À COARQ. - OFCN 8/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 695, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1.103/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 213
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de outubro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1103, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de agosto de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.430, de 2022, publicada no dia 4 do mesmo mês e ano.
- OFCN 369/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 02-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.430, de 2022, publicada em 04-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-10-2022). - Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-10-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14430 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 433 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/08/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 03/08/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 281, de 14/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 115/2022
- OFCN 280/2022
- OFCN 281/2022
- Autógrafo - PLV 15/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022.
Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 138-159 - DSF nº 107
- Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 107
- Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Roberto Rocha, às 17h04.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 56, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 56 PLEN - MPV 1103/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, às 13h04.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 405/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 405/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.103/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/6/2022 - 9h30 - 87ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 55, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43, consideradas inconstitucionais; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.103, de 2022 e das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 a 14, 17, 20 a 29, 31 a 40, 42 a 53 e 55; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 44, 48, 50 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.103 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 26, §4°, da Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de sua supressão (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 16, §5°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, e, por decorrência, da mesma expressão constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão. (art. 161, I)
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.103-A/2022) - (PLV 15/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43, consideradas inconstitucionais; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.103, de 2022 e das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 a 14, 17, 20 a 29, 31 a 40, 42 a 53 e 55; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 44, 48, 50 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Texto integral - Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 294
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 294
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103, de 2022.
- OFCN 142/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2022
- CMMPV 1103/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2022
- CMMPV 1103/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. - Publicado no DCN Páginas 405-522 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/03/2022 a 14/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/03/2022 a 18/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022.
- Publicado no DOU Páginas 6-8
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2024 16:30
