Medida Provisória n° 1115, de 2022
Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Explicação da Ementa: A presente Medida Provisória determina a aplicação, até 31 de dezembro de 2022, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido equivalente a 21% (vinte e um por cento), no caso de bancos de qualquer espécie, e 16% (dezesseis por cento), no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1115/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1115/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1115/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1115 de 2022, taxação instituições financeiras
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 282/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 282/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 29/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda TBU - Crédito Presumido 9% até 2027 - prorrogação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1115/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Renumere-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, para §1º: §1º. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-A do caput serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022. Acrescente-se os §2º ao art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021: §2º. Às agências de fomento e aos bancos de desenvolvimento controlados por estados da federação não se aplica a majoração de alíquota, a que se refere o §1º, mantendo-se a alíquota de vinte por cento para estas instituições.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1115/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1115/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1115/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 24/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Identificação:
- OFCN 234/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.115, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 134/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1115/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 357/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1115/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 358/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1115/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 135/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo retificado do texto da Medida Provisória n° 1115, de 2022, convertido na Lei nº 14.446 de 2 de setembro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 359/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a retificação do texto promulgado da Medida Provisória n° 1115, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 360/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo retificado da Medida Provisória n° 1115,de 2022 convertida na Lei nº 14.446 de 2 de setembro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 52/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1115/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2022 | Retificado no DCN Páginas 8 - DCN nº 36 | Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.446 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 358, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 08/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 34 | Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.446 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 358, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 115-122 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória, recebida da Câmara dos Deputados. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 282/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 137 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória, recebida da Câmara dos Deputados. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 282/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022. |
| 05/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/04/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 29/04/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1115/2022 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 02/05/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1115/2022 | Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) | 02/05/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 02/05/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 02/05/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 02/05/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1115/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 02/05/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1115/2022 | Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) | 02/05/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1115/2022
- Origem externa:
- MSG 200/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.446 de 02/09/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Despacho:
- 30/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 30/08/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/04/2022 - 02/05/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/04/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 28/04/2022 a 07/09/2022
- Apresentação de emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022
- Regime de urgência, a partir de: 12/06/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art. 12 da Resolução do Congresso Nacional n° 1 , de 2022, e do art. 325, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi republicada a Lei nº 14.446, de 2 setembro de 2022, em virtude de incorreção material no texto promulgado pelo Congresso Nacional.
Remetido Ofício CN nº 360, de 19/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi republicada a Lei nº 14.446, de 2 setembro de 2022, em virtude de incorreção material no texto promulgado pelo Congresso Nacional. - MPCN 135/2022
- OFCN 359/2022
- OFCN 360/2022
- Autógrafo - MPV 1115/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicada a Lei nº 14.446, de 2 de setembro de 2022, no Diário Oficial da União de 19/09/2022, seção 1, página 2, em virtude de incorreção material no texto promulgado pelo Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.446 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 358, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 34
- Retificado no DCN Páginas 8 - DCN nº 36
- MPCN 134/2022
- OFCN 357/2022
- OFCN 358/2022
- Autógrafo - MPV 1115/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14446 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 02/09/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 282/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru.
Ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 115-122 - DSF nº 137
- Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 137
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 137
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2022/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 234/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.115/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13H15 - 130ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.
Votação das Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e a Emenda de Plenário.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 136; não: 189; total: 325.
Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.
Votação do DTQ 1: PCdoB: destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.
Prejudicado o DTQ 5: PSD: Emenda Comissão nº 8 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.115-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ n. 770/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1115/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
- Texto integral - Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2044
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2044
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115, de 2022.
- OFCN 234/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2022
- CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2022
- CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 003; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; e Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/05/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2024 13:13
