Medida Provisória n° 1119, de 2022
Reabre prazo Funpresp
Autoria: Presidência da República
Ementa: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Explicação da Ementa: Fica reaberto até 30 de novembro de 2022, o prazo para a opção pelo regime de Previdência Complementar que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.463 de 26/10/2022
- Identificação:
- MPV 1119/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/05/2022, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1119/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/05/2022, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1119/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 24/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 24/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 21/09/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação da MPV 1119/2022 na forma do PLV 24/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h42. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 297/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 297/2022-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 202 e 203-PLEN, ambas de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2022. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 297/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 298/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 298, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2022. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 297/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1119/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 8º da art. 5º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, modificado pelo art. 2º da Medida Provisória 1.119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar o seguinte dispositivo da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao Inciso V do § 6º da art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, acrescido pelo art. 2º da Medida Provisória 1.119 de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para acrescentar os seguintes dispositivos à Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para acrescentar os seguintes dispositivos à Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Acrescente-se os seguintes artigos à Medida Provisória: Art. XX A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 passa a vigorar com nova redação aos parágrafos 6° e 7º do art. 1° e acrescida dos art. 1º-A e 1º-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- A tributação do imposto de renda sobre o benefício especial definido na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 é de natureza compensatória, por tratar-se de indenização pelas contribuições pagas ao Regime Próprio de Previdência Social configurando-se indevida a cobrança do imposto de renda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- §8º – A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias-executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- emenda à mpv 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- emenda à mpv 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à mpv 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- emenda à mpv 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Major Vitor Hugo (PL/GO)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o disposto no artigo 2º da Medida Provisória 1.119, de 25 de maio de 2022, para constar a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se as alterações dos artigos 4º, 5º e 8º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pelo artigo 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa 9 a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1.119/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1119/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1.119/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1119/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1119/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MPV 1119/2022 que reabre o prazo de opção para o regime de previdência Complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MPV 1119/2022 que reabre o prazo de opção para o regime de previdência Complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1.119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.119
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória e o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do art. 2º da MPV 1.119/2022, que altera o art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012 o inciso II e a alínea “b” do inciso III do § 3º, e modifique-se os seguintes dispositivos da Lei nº12.618, de 30 de abril de 2012 (...). E, Art. 2º A Lei nº 12.618, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência Complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1119 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Certidão BPC Transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1119.2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1119.2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1119.2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1119.2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1119.2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1119.2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD, MPV 1119, Funpresp, Regime de Tributação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD, MPV 1119, Funpresp, Cálculo do BE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD, MPV 1119, Funpresp, Prazo e Adequação Datas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD, MPV 1119, Funpresp, Teto Remuneratório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD à MPV 1119.2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 - Funpresp natureza pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 - IRPF BE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMD, MPV 1119, Funpresp, Novas datas para Regras Calculo Beneficio Especial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Cancelamento de emenda em anexo já protocolada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1: A disponibilização do valor do benefício especial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2: averbação de tempo militar para a aposentadoria civil e a possibilidade da compensação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 4: amplia o cálculo do fator TC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3: supressão dos dispositivos que criam distinção entre os servidores 2021 e 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 5: retorna ao cálculo anterior do benefício especial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 6: restabelece a natureza pública da Funpresp
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 7: regra de tributação do IR sobre o benefício especial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1119/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1119/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 201 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 047; 084; De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro a retirada de tramitação das emendas 177 e 193, à MPV 1119/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 177 e 193, pelo autor, Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 658/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 658/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, de supressão do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º, todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica elaborada pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que tem por objetivo analisar o texto da MPV nº1.119/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 002/2022, elaborada pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que tem por objetivo analisar o texto do PLV nº 24/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Anapar
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde de Autogestão (Anapar) encaminha nota com apoio à luta dos servidores públicos em defesa da previdência complementar dos servidores públicos federais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- PROIFES-Federação
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 002/2022 da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - PROIFES-Federação, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 31 de agosto de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2022 a 06/08/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2022 a 30/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1119/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/05/2022, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1119/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Identificação:
- OFCN 242/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1119, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 242, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1119/2022, o PLV nº 24/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 136/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24/2022 (Medida Provisória n° 1119/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 362/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2022 (Medida Provisória n° 1119/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 363/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2022 (Medida Provisória n° 1119, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) que solicita a aprovação, pelo Senado Federal, da MPV nº 1119/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 567/2022, comunica a sanção da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 393/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2022 (Medida Provisória n° 1119, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 393 de 01/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 567, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 32/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1119, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 32, de 07/02/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 56/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1119/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1766 - DCN nº 6 | Em 04-02-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 26-10-2022, com a sanção da Lei nº 14.463, de 2022, publicada em 27-10-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-02-2023). |
| 01/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 178 | Encamnhado à publicação a Mensagem nº 567, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2022 (Medida Provisória nº 1.119, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 99-118 - DSF nº 161 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2022. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 297/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2022, com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 658/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 24/2022 com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Mantido o texto, destacado, do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 298/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 05/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 74-83 - DSF nº 161 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru. |
| 05/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 74-83 - DSF nº 161 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2022. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 297/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2022, com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 658/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 24/2022 com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Mantido o texto, destacado, do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 298/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 05/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 19-28 - DSF nº 161 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2022. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 297/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2022, com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 658/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 24/2022 com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Mantido o texto, destacado, do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 298/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 11/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 30 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2022. |
| 02/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 351-962 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 201 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 047; 084; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 014; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 020; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 022; 023; 027; 028; 029; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 025; 048; 165; 166; 167; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; 051; 076; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 040; 041; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 105; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 039; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 052; 053; 077; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 054; 055; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 063; 064; 065; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 066; 067; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 068; 069; 074; Deputado Federal Vitor Hugo (PL/GO) 070; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 071; 072; 073; 078; 079; 080; 132; 133; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 075; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 081; 082; Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) 083; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 099; 100; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 091; 092; 094; Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) 093; 097; 098; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 095; 096; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 101; 102; 106; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 103; 104; 107; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 140; 141; 142; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 121; 122; 123; 124; 135; 143; 144; 145; 146; 147; 160; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 120; 134; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 201; Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB) 136; 137; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 138; 139; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 148; 149; 157; 158; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 150; 151; 152; 159; 163; 164; 168; 169; 170; 171; 172; 179; 180; 181; 182; 183; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 153; 154; 155; 156; Senador Humberto Costa (PT/PE) 161; 162; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 173; 190; 191; Senador Weverton (PDT/MA) 174; 175; 176; 177; 178; 184; 189; 193; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 185; 186; 187; 188; 192; e Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/06/2022. |
| 26/05/2022 | Publicado no DOU Páginas 6-7 | Publicada no DOU de 26/05/2022, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1119/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1119/2022 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 26/05/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) | 27/05/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1119/2022 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1119/2022 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Major Vitor Hugo (PL/GO) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1119/2022 | Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1119/2022 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1119/2022 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1119/2022 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1119/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1119/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1119/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1119/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1119/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1119/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1119/2022 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1119/2022 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1119/2022 - 31/05/2022 |
| EMENDA 178 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1119/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1119/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1119/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1119/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1119/2022 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1119/2022 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1119/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1119/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/05/2022 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1119/2022 - 31/05/2022 |
| EMENDA 194 - MPV 1119/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1119/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1119/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1119/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1119/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1119/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1119/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1119/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 30/05/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1119/2022
- Origem externa:
- MSG 257/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 658/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.463 de 26/10/2022
- Indexação:
- REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ADESÃO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, ADESÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, FATOR DE CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, REGIME JURIDICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, MEMBROS, DIRETORIA EXECUTIVA, CONTRIBUIÇÃO, PATROCINADOR, TRANSFERENCIA, INCLUSÃO, COBERTURA, INVALIDEZ, MORTE, FACULTATIVIDADE
- Despacho:
- 31/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 04/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2022 - 30/05/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2022 - 26/10/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/10/2022 - 04/02/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/05/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 26/05/2022 a 05/10/2022
- Apresentação de emendas: 26/05/2022 a 30/05/2022
- Regime de urgência, a partir de: 10/07/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 202 e 203, de redação, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas. Aprovados os dispositivos destacados. Ficam mantidos o § 1º do art. 4º e o art. 8º da Lei nº 12.618, de 2012, constantes do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 32, de 07/02/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 4 de fevereiro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1.119, de 2022.
- OFCN 32/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04-02-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 26-10-2022, com a sanção da Lei nº 14.463, de 2022, publicada em 27-10-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-02-2023). - Publicado no DCN Páginas 1766 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 393 de 01/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 567, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n° 1.119, de 2022), sancionado e transformado na Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.
- OFCN 393/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encamnhado à publicação a Mensagem nº 567, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2022 (Medida Provisória nº 1.119, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 178
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 04-02-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14463 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 26/10/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria.
- Correspondência Eletrônica
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 363, de 04/10/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 136/2022
- OFCN 362/2022
- OFCN 363/2022
- Autógrafo - PLV 24/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2022.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 297/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2022, com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, que apresenta.
Encaminhado à publicação o RQS nº 658/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 24/2022 com as Emendas nºs 202 e 203-PLEN, de redação, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Mantido o texto, destacado, do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 298/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 19-28 - DSF nº 161
- Publicado no DSF Páginas 74-83 - DSF nº 161
- Publicado no DSF Páginas 99-118 - DSF nº 161
- P.S 297/2022 - PLEN
- P.S 298/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h42.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 658/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, de supressão do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º, todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV 24/2022, proveniente da MPV 1119/2022
- RQS 658/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru. - Publicado no DSF Páginas 74-83 - DSF nº 161
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 242/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.119/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2022 - 9h - 132ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 201, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.119, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.119/2022 e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das Emendas nº 71 e 95, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as demais Emendas de Comissão.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.119 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Prejudicado o DTQ 3: NOVO: destaque para votação em separado do § 8° do art. 5° da Lei n° 12.618/2012, dado pelo art. 2° da MPV 1119/2022, com fins de sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição da alínea b, do inciso III, do §3º, do art. 3º da Lei 12.618/2012, alterados pelo art. 2º da MP 1.119/2022 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 71 (art. 161, II)
Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 95 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.
Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n. 12.618, de 2012, na redação do art. 2° da Medida Provisória n. 1.119/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque para votação em separado do § 8º do Art. 5º da Lei 12.618, de 2012, constante do Art. 2º da Medida Provisória 1.119, de 2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.
Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art 8º da Lei 12.618/2012, alterado pelo art. 2º da MP 1.119/2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.
Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão n° 09 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.119-A/2022) - (PLV 24/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.119, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.119/2022 e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das Emendas nº 71 e 95, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as demais Emendas de Comissão.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 5 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). - Texto integral - Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 5 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 56, de 04/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/08/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Texto integral - Ato n. 56, de 04/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/08/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ n. 901/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 1119/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2726
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2726
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n 242/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.119, de 2022, queReabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Recebida a Mensagem nº 257/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1119/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n 242/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.119, de 2022, queReabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 257/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1119/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 242, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.119, de 2022.
- OFCN 242/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2022
- CMMPV 1119/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2022
- CMMPV 1119/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 177 e 193, pelo autor, Senador Weverton.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2022
- CMMPV 1119/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1119, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 201 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 047; 084; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 014; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 020; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 022; 023; 027; 028; 029; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 025; 048; 165; 166; 167; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; 051; 076; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 040; 041; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 105; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 039; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) 049; 050; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 052; 053; 077; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 054; 055; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 063; 064; 065; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 066; 067; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 068; 069; 074; Deputado Federal Vitor Hugo (PL/GO) 070; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 071; 072; 073; 078; 079; 080; 132; 133; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 075; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 081; 082; Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP) 083; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 099; 100; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 091; 092; 094; Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) 093; 097; 098; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 095; 096; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 101; 102; 106; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 103; 104; 107; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 140; 141; 142; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 108; 109; 110; 111; 112; 113; 121; 122; 123; 124; 135; 143; 144; 145; 146; 147; 160; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 120; 134; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 201; Deputado Federal Efraim Filho (UNIÃO/PB) 136; 137; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 138; 139; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 148; 149; 157; 158; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 150; 151; 152; 159; 163; 164; 168; 169; 170; 171; 172; 179; 180; 181; 182; 183; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 153; 154; 155; 156; Senador Humberto Costa (PT/PE) 161; 162; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 173; 190; 191; Senador Weverton (PDT/MA) 174; 175; 176; 177; 178; 184; 189; 193; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 185; 186; 187; 188; 192; e Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/06/2022. - Publicado no DCN Páginas 351-962 - DCN nº 21
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2022 a 06/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2022 a 30/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/05/2022, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1119/2022.
- Publicado no DOU Páginas 6-7
- MPV 1119/2022
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2024 13:20
