Medida Provisória n° 521, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.


Explicação da Ementa:
Insere art. 4º-A à Lei 6.932 de 1981, que "Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências", assegurando ao médico-residente bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais; dispõe que o médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual; que o médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias; que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias; que o tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença maternidade ou paternidade; que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica fornecerá ao médico-residente alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; altera o art. 7º da Lei 10.480 de 2002, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências", dispondo que os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2011; determina que esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, em relação ao seu art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2011.


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SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/12/2010
Texto inicial - MPV 521/2010
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
03/02/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15;23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes PMDB Renan Calheiros 1. 2. 3. PT Humberto Costa 1. 2. PSDB Alvaro Dias 1. 2. PTB Gim Argello 1. DEM 1. PR Magno Malta 1. PP Francisco Dornelles 1. PDT Acir Gurgacz 1. *PRB Marcello Crivella 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN) Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela PSDB Duarte Nogueira DEM Antônio Carlos Magalhães Neto Bloco (PV/PPS) A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 31-12-2010 -Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011 -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP.
08/02/2011
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 9 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM.
24/02/2011
Quadro Comparativo
Número na Câmara:
MPV 521/2010
Origem externa:
MSG 798/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, VALOR, BOLSA, MÉDICO RESIDENTE, FILIAÇÃO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA MATERNIDADE, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, LOCAL, REPOUSO, HIGIENE, PERÍODO, PLANTÃO MÉDICO. _PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR, EMPREGADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00011 2011 - RELATOR DEP JANDIRA FEGHALI; RELATOR REVISOR SEN CÍCERO LUCENA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Publicado o Ato Declaratório nº 22, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803.
Ao Protocolo.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 108 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 21394
Publicado no DCN Páginas 1309
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 21/05/2015 às 16h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A SEXP a pedido.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 22, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de junho de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/06/2011, Página 2.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/06/2011
MESA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 265/11(CN) comunicando término de prazo de vigência (perda de eficácia).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0011 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2011
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 746/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Jandira Feghali
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Jandira Feghali
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
MPV52110
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:19).
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 3, 4, 7 e 8 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da de nº 2.
Em conseqüência, a Emenda de nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Prejudicado o destaque de bancada do Bloco PV-PPS, para votação em separado dos arts. 3.º ao 51 do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 521-B/10) (PLV 11/11).
DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26340 COL 01.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 521-B/10) (PLV 11/11). DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26340 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 517, de 2010, item 01 da pauta.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2011
PLEN
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). DCD 11/05/11 PAG 22809 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Rogério Marinho e Sibá Machado, na qualidade de Líderes do DEM, PSDB e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 263; abstenção: 04; total: 284.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). DCD 11/05/11 PAG 22809 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 521, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:01).
DCD do dia 05/05/11 PÁG 21686 COL 02.
Continuação da leitura do Projeto de Lei de Conversão apresentado a esta Medida Provisória, anexo ao parecer da relatora.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 521, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:01). DCD do dia 05/05/11 PÁG 21686 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:00)
DCD do dia 05/05/11 PÁG 21655 COL 02.
Rejeitado o Recurso nº 10/11, do Deputado Domingos Neto (PSB-CE), contra o indeferimento liminar da Emenda de nº 5.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 3, 4, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 1 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 7 e 8.
Texto integral - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:00) DCD do dia 05/05/11 PÁG 21655 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 3, 4, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 1 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 7 e 8.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PRESI
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 10/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "RECURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010".
DCD do dia 23/02/11 PÁG 8866 COL 02.
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 10/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "RECURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010". DCD do dia 23/02/11 PÁG 8866 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2011
MESA
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 521/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 5, 6 e 9, apresentadas à Medida Provisória nº 521/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8592 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8592 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 798/2010, pelo Poder Executivo, que: "Nos tennos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória n~ 521 de 31 de dezembro de 2010, que 'Altera a Lei n~ 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8245 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8245 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
MESA
Ação:
Recebido o ofíico nº 85/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 521, de 2010, que "Altera a Lei n4 l6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o ofíico nº 85/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 521, de 2010, que "Altera a Lei n4 l6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 85, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.39).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 38 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 04/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 33 a 37)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 9 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2352-2366
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Álvaro Dias- 01; Deputado Domingos Neto- 05; Deputada Jaqueline Roriz- 07, 08; Deputado Milton Monti- 09; Deputado Raimundo Gomes de Matos- 06; Deputado Rubens Bueno- 04; Senador Walter Pinheiro- 02, 03.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.17a 32)
Publicado no DSF Páginas 2352-2366
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 15,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.16).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ... "À CMO..."
Leia-se: ..."À SACM...".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15;23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PRB
Marcello Crivella 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1272 PUB Nº 009
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls 03 a 13, referentes à Mensagem nº 185/2010-CN (nº 798/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 521, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
alendário de tramitação da Medida Provisória nº 521/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5