Medida Provisória n° 518, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Explicação da Ementa:
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para a formação de histórico de crédito; veda as anotações acerca do cadastrado, que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor, bem como aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas, filosóficas e pessoais ou quaisquer outras que possam afetar os direitos de personalidade do cadastrado; estabelece que a abertura de cadastro requer autorização prévia do cadastrado; dispõe que são direitos do cadastrado: obter o cancelamento do cadastro quando solicitado, acessar as informações sobre ele existentes no banco de dados, solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada e ter a sua imediata correção ou cancelamento, ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados e de ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados; determina que as informações disponibilizadas no bancos de dados somente poderão ser utilizadas para a realização de análise de risco de crédito do cadastrado e para subsidiar a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente; dispõe que o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada; estabelece que, quando solicitadas pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações relativas às suas operações de crédito; determina que as informações de adimplemento não poderão constar de banco de dados por período superior a quinze anos; estabelece que as informações sobre o cadastrado, constantes dos bancos de dados, somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou creditícia, ficando o banco de dados, a fonte e o consulente responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.


Prazos

Situação atual
ARQUIVADA

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Resultado apurado em 23/10/2017 às 20:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/12/2010
Texto inicial - MPV 518/2010
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
03/02/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes PMDB Renan Calheiros 1. 2. 3. PT Humberto Costa 1. 2. PSDB Alvaro Dias 1. 2. PTB Gim Argello 1. DEM 1. PR Magno Malta 1. PP Francisco Dornelles 1. PDT Acir Gurgacz 1. *PSOL Marinor Brito 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN) Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela PSDB Duarte Nogueira DEM Antônio Carlos Magalhães Neto Bloco (PV/PPS) A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 31-12-2010 -Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011 -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao SEXP. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP.
08/02/2011
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 72 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM.
Número na Câmara:
MPV 518/2010
Origem externa:
MSG 789/2010
Indexação:
NORMAS, ELABORAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, ADIMPLÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FORNECIMENTO, CRÉDITO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ABERTURA, CADASTRO, DEVERES, GESTOR, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, TELEFONIA CELULAR, PRAZO, MANUTENÇÃO, DADOS.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00012 2011 - RELATOR DEP LEONARDO QUINTÃO; RELATOR REVISOR SEN FRANCISCO DORNELLES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A matéria passou a tramitar como PLV 12/2011, em 12/5/2011. A medida provisória foi encaminhada ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 9h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2011
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 99/11/PS/GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2011
PLEN
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 518, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda.
Votação do § 3.º do art. 4.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 518-A/10) (PLV nº 12/11).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2011, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Disciplina a formação e consulta a bancos com informações da adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2011, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Disciplina a formação e consulta a bancos com informações da adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:19).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 6, 7, 10, 11, 17, 27, 30, 31, 33, 36, 38, 39, 41 a 44, 46, 53, 56, 57 e 63, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 8 , 9, 12 a 16, 18 a 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 40, 45, 47 a 52, 54, 55, 58 a 62, 64, 66 a 71.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 6, 7, 10, 11, 17, 27, 30, 31, 33, 36, 38, 39, 41 a 44, 46, 53, 56, 57 e 63, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 8 , 9, 12 a 16, 18 a 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 40, 45, 47 a 52, 54, 55, 58 a 62, 64, 66 a 71.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2011
MESA
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 518/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 65 e 72, apresentadas à Medida Provisória n. 518/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 789/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 518 de 30 de dezembro de 2010, que 'Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de credito'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 789/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 518 de 30 de dezembro de 2010, que 'Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de credito'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8078 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8078 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
MESA
Ação:
Recebido o Ofício 82/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 518, de 2010, que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício 82/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 518, de 2010, que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 82, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 111).
À CD
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/01/2016 às 11h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados ($ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fls.110, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15/02/2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, a matéria é encaminhada a SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 72 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2204-2283
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares:Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (PSDB) 022, 039, 049; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 007, 058, 063; Deputado CARLOS SAMPAIO (PSDB) 029, 054, 071; Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB) 061; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 013, 015, 016, 017, 019, 026, 040, 053, 060, 064;
Deputado EDUARDO SCIARRA (DEM) 009, 011, 028, 036, 044, 046, 051, 057; Deputado GUILHERME CAMPOS (DEM) 008, 014, 021, 025, 027, 043, 050, 056,062; Deputado IVAN VALENTE ( PSOL) 001; Deputado IZALCI (PR) 023, 038; Deputada JAQUELINE RORIZ (PMN) 034, 052, 055; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP) 002, 003, 004, 005, 006, 010, 020, 030, 032, 033, 035; Deputado MILTON MONTI (PR) 072; Deputado PÃES LANDIM (PTB) 059; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018, 037, 047, 048; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 012, 024, 031, 041, 042, 045, 066, 067,068, 069, 070; Senador WALTER PINHEIRO (PT) 065.
(às fls. 24 a 109).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 2204-2283
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica de 7/1/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.21 a 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 12,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.20).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ... "À CMO..."
Leia-se: ..."À SACM...".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2010, e publicou no dia 31 de dezembro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao SEXP.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1269-1270 PUB Nº 009
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls 04 a 17, referentes à Mensagem nº 182/2010-CN (nº 789/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 518, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 518/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 8-9 PUB Nº 251 - SEÇÃO I