Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2018
C. Suplementar - investimento de R$ 51 milhões na Petrobras
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018 crédito suplementar no valor total de R$ 51.545.000,00 em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: O crédito visa suplementar ao Orçamento de Investimento, em favor da Petrobras, as dotações orçamentárias para pagamento de despesas com passivos judiciais, relativos ao projeto de infraestrutura logística no âmbito da ação "Implantação da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RN)” (R$ 35.852.000 - 69,55% do valor do crédito), e de despesas com a construção de nova Estação de Tratamento de Dejetos Industriais – ETDI, na ação "Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque de Refino na Petrobras", no Rio de Janeiro (R$ 15.693.000 - 30,45% do valor do crédito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/06/2019 - PREJUDICADA
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 23/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2018 crédito suplementar no valor total de R$ 51.545.000,00 em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/8/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12: Recebimento da matéria: 1º/8/2018 Até 6/8/2018 - prazo para publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 37/2018
- Autor:
- Deputado, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, favorável ao Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Data:
- 19/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, favorável ao Projeto de Lei... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 20 | Prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2018. Ao Arquivo. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas) ************* Retificado em 13/06/2019************* Prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2018. Ao Arquivo. (Este processado contém dezenove folhas numeradas) |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
| 22/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 720-723 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 406/2018
- Despacho:
- 01/08/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (encerrado em 20/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 01/08/2018
- Publicação em avulso eletrônico: Até 06/08/2018
- Apresentação de emendas: 07/08/2018 a 14/08/2018
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 19/08/2018
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 03/09/2018
- Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2018 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 05/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 13/06/2019*************
Prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém dezenove folhas numeradas) - Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 20
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 17/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
- 12/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 45
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
- 21/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/11/2018, do Parecer nº 37 de 2018 - CMO, do relator Deputado Dagoberto Nogueira, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
- 20/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 20/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Dagoberto Nogueira por deliberação da matéria.
- 20/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 720-723 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 37/2018
- 20/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 20/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Cleber Verde requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: os PLNs 18, 23, 26, 30, 34, 37, 40, 42, 44 e 46/2018, além dos OFN 24/15 (FNE 2014); OFN 8/16 (FNE 2015), OFN 4/17 (FNE 2016) e OFN 7/17 (FNO 2016). Aprovado. Anexado à fl. de nº 26
- 19/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira, em 19.11.2018, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 24 e 25.
- 10/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Dagoberto Nogueira, para emitir relatório.
- 10/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Dagoberto Nogueira. Anexada à fl. nº 13.
- 15/08/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 03/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/8/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12:
Recebimento da matéria: 1º/8/2018
Até 6/8/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 14/8/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 19/8/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 3/9/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Avulso inicial da matéria
- 02/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 1º/8/2018. Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49
