Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2018
(C. Especial - Justiças do Trabalho e Federal)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.745 de 22/11/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
O projeto destina dotação orçamentária à Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região, TRT da 9ª Região e TRT da 16ª Região - R$ 43 milhões – 81,41% do valor do crédito); à Justiça Federal (Justiça Federal de Primeiro Grau - R$ 9,8 milhões - 18,5% do valor do crédito) e à Justiça Eleitoral (TRE do Pará - R$ 17.083 - 0,09% do valor do crédito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.745 de 22/11/2018
- Último estado:
- 23/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.745 de 22/11/2018
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 31/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 14: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 27/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 14: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Fausto Pinato, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 e 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 110/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 534, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 534/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 110, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 534, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 31/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 534, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 571/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 31, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 571, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 142 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 670, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.745, de 2018. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 258-261 - DCN nº 41 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 31/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. |
18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 270-284 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 14: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão | 0,00 |
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | 0,00 | |
Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo | 0,00 | |
Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | 0,00 | |
JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 0,00 |
JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 547/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Fausto Pinato (encerrado em 13/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2018 - 23/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/11/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- 27/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 571, de 27/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.745, de 22 de novembro de 2018 (fl. 65).
À COARQ. - OFCN 571/2018
- 26/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 670, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.745, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 142
- 23/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13745 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2018 - Seção I - págs. 24 e 27.
Sancionada em 22/11/2018.
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 534, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 40).
- MPCN 110/2018
- OFCN 534/2018
- Autógrafo - PLN 31/2018
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.21 a 29).
- 13/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 91-96 - DCN nº 41
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário, por solicitação.
************* Retificado em 14/11/2018*************
Ao Plenário, por solicitação. Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 27 de 2018 - CMO, do relator Deputado ad hoc Geraldo Resende, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Fausto Pinato por deliberação da matéria.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado Deputado FAUSTO PINATO), favorável ao Projeto de Lei nº 31/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 258-261 - DCN nº 41
- Decisão de Comissão
- PAR 27/2018
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 13/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Julio César requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: os PLNs 22, 28, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 43 e 45/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 19.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Fausto Pinato, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 e 18.
- Relatório sobre crédito adicional
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Fausto Pinato. Anexada à fl. nº 16.
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Fausto Pinato, para emitir relatório.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 15, OF.GAB.IN.DEP.FP 06/18, de 18.10.2018, do Deputado Fausto Pinato, solicitando a relatoria do PLN 31/2018.
- 17/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 14:
Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 270-284 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22