Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 46, de 2018
C. Suplementar - MPF
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério Público da União (Ministério Público Federal - R$ 11.529.503).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/06/2019 - PREJUDICADA
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 46/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; At... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 19, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 19, de 2018-P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 81/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Adiamento da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 46/2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 19, de 2018-P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Simplificado: LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018) X PLN nº 46/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; At... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 19/11/2018
- Descrição/Ementa
- Exposição de motivos, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 19/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Romero Jucá, em 19.11.2018, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 a 17. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 20 | Prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2018. Ao Arquivo. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas) |
| 20/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 161-166 - DCN nº 46 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 19, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma proposta pelo Executivo. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2018-CN, do líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação da presente matéria. Fica adiada a apreciação da presente matéria. |
| 20/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 74-82 - DCN nº 46 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 19, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma proposta pelo Executivo. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2018-CN, do líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação da presente matéria. Fica adiada a apreciação da presente matéria. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018) A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
| 18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 510-517 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 574/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Calendário:
- Data do despacho: 17/10/2018
- Publicação em avulso eletrônico: Até 22/10/2018 (22h)
- Apresentação de emendas: 22/10/2018 (23h) a 30/10/2018 (22h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 01/11/2018 (22h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 14/11/2018
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2018 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 05/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas) - Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 20
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário
- 21/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 19, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma proposta pelo Executivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2018-CN, do líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação da presente matéria.
Fica adiada a apreciação da presente matéria. - Publicado no DCN Páginas 74-82 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 161-166 - DCN nº 46
- Parecer
- Avulso de requerimento
- 17/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
- 12/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/12/2018)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 45
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
- 22/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria encontra-se pronta para deliberação do Plenário, por disposição do artigos 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
(Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer até o dia 20 de novembro de cada ano serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional).
- 20/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN, conforme art. 106 Resolução nº 1, de 2006.
- 20/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 20/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Cleber Verde requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: os PLNs 18, 23, 26, 30, 34, 37, 40, 42, 44 e 46/2018, além dos OFN 24/15 (FNE 2014); OFN 8/16 (FNE 2015), OFN 4/17 (FNE 2016) e OFN 7/17 (FNO 2016). Aprovado. Anexado à fl. de nº 18
- 19/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Romero Jucá, em 19.11.2018, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 a 17.
- Relatório sobre crédito adicional
- 19/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 19/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebemos da Presidência da República, em 19/11/18, a Exposição de Motivos nº 213/2018, com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 9/11).
- 19/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador Romero Jucá. Anexada à fl. nº 8.
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 7;
Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 510-517 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01
