Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2018
Altera LDO - provimento de cargos CNMP
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.782 de 26/12/2018
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Explicação da Ementa: Altera a LDO para viabilizar o provimento de cargos destinados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.782 de 26/12/2018
- Último estado:
- 27/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.782 de 26/12/2018
- Identificação:
- PLN 49/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer oferecido em Plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Aprovado, na forma proposta pelo Executivo. À sanção. *****DETALHAMENTO DA AÇÃO*****... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 148/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 148/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 09 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 638/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 148, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 148/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 09 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 49/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 148/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 09 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 11/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 13/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°49, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 49/2018-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 307-308 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 780, de 2018, na origem, Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 49, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.782, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 20/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 46 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Aprovado, na forma proposta pelo Executivo. À sanção. *****DETALHAMENTO DA AÇÃO***** Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 17, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma proposta pelo Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 20/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 74 - DCN nº 46 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018) Aprovado, na forma proposta pelo Executivo. À sanção. *****DETALHAMENTO DA AÇÃO***** Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 17, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma proposta pelo Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 821-826 - DCN nº 45 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 6: Até 13/12/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; De 13/12/2018 a 17/12/2018 (18h) - prazo para apresentação de emendas; Até 17/12/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 18/12/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 24/12/2018 - 27/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ACRESCIMO, RELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOAL, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO, AMBITO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2018 - Discussão, em turno único
- 13/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 49/2018-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.782, de 26 de dezembro 2018. (fl.19).
À COARQ - OFCN 11/2019
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 780, de 2018, na origem, Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 49, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.782, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 307-308 - DSF nº 7
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À Pedido da SLSF
- 27/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13782 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2018 - Seção I - págs. 16 e 16.
Sancionada em 26/12/2018.
- 26/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 24/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 148/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 09 a 11).
- MPCN 148/2018
- OFCN 638/2018
- Autógrafo - PLN 49/2018
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.8).
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
Aprovado, na forma proposta pelo Executivo.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO*****
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 17, de 2018-PLEN/CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente ao projeto na forma proposta pelo Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 74 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 46
- Avulso de parecer
- 18/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 18/12/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 18/12/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
- 17/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 18/12/2018, às 16 horas.
- 17/12/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 13/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 6:
Até 13/12/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
De 13/12/2018 a 17/12/2018 (18h) - prazo para apresentação de emendas;
Até 17/12/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 18/12/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 821-826 - DCN nº 45
- 13/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24
