Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019
Altera LDO 2019 (prazo final para envio de projetos de lei de créditos)
Ver também: VET 41/2019
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.897 de 07/11/2019
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Explicação da Ementa: Pretende modificar o prazo final do Executivo para envio de projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.897 de 07/11/2019
- Último estado:
- 07/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 27/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 38/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Senador Izalci Lucas, em 18.10.2019.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2019-PLEN/CN, da CMO - Redação Final.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 27/2019 - 11/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 425/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Defere solicitação do Presidente da CMO quanto à alteração do calendário do PLN 27/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO. Os referidos ofícios e a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 130/2019/CMO, por meio do qual o Presidente da CMO solicita ao Presidente do Congresso Nacional a alteração do cronograma do PLN 27/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO. Os referidos ofícios e a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Novo cronograma do PLN 27/2019, deferida a solicitação do Presidente da CMO
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO. Os referidos ofícios e a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/10/2019
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator, Senador Izalci Lucas, em 18.10.2019.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 e 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Adendo de plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado adendo de plenário pelo relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 90/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 434/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 90, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 27/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.89... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação encaminhada juntamente com a Mensagem n° 660, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 642/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 642, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 27/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.897, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 14/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 195 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.897, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 326-330 - DCN nº 38 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO) À sanção. |
| 24/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 54-75 - DCN nº 38 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO) À sanção. |
| 17/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 37 | Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO. Os referidos ofícios e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria (fls. de 08 a 11) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2019. |
| 17/10/2019 | Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 11/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019 - Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 496/2019
- Despacho:
- 11/10/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/10/2019 - 08/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 08/11/2019 07:20) - Calendário:
- Data do despacho: 11/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 11/10/2019 a 15/10/2019
- Apresentação de emendas: 16/10/2019 a 17/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/10/2019 a 18/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/10/2019 a 23/10/2019 (22h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo com adendo de Plenário. À sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 642, de 17/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 27/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.897, de 7 de novembro de 2019. (fl. 32).
À COARQ. - OFCN 642/2019
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 660, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.897, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 195
- Mensagem
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 07/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.897 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 559 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/11/2019.
À COARQ.
- 28/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 434, de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 90/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
- MPCN 90/2019
- OFCN 434/2019
- Autógrafo - PLN 27/2019
- 23/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.18).
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 24/10/2019)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com adendo de plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 3, de 2019 – CN, da CMO)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 54-75 - DCN nº 38
- Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 38
- Parecer
- 22/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado adendo de plenário pelo relator.
- Adendo de Plenário
- 22/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 23/10/2019, às 14h00.
- 22/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 22/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 21/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 326-330 - DCN nº 38
- Decisão de Comissão
- PAR 38/2019
- 18/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 e 13.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 16/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Deferida, por meio do Ofício n° 425/2019-CN, a alteração do cronograma referente ao PLN nº 27/2019, solicitada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos, conforme Ofício nº 130/2019-CMO.
Os referidos ofícios e a decisão com o novo calendário de tramitação da matéria (fls. de 08 a 11) serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2019. - Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 37
- OFCN 425/2019
- Ofício
- Decisão ou Despacho
- 16/10/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SLCN, por solicitação
- 11/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 11/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 11/10/2019 a 15/10/2019
- Apresentação de emendas: de 16/10/2019 a 23/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2019 a 28/10/2019
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/10/2019 a 12/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 37
- Calendário - PLN 27/2019 - 11/10/2019
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 11/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11/10/2019. Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:37
