Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2021
Saúde e Agricultura - RP9
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.271.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: O projeto se trata de parte destacada do PLN 31/2021, com vistas a aguardar o julgamento da ADPF854 no Supremo Tribunal Federal sobre as dotações marcadas com RP9. O projeto propõe suplementar dotações, no âmbito do Ministério da Saúde, para estruturação de unidades de atenção especializada em saúde (7,2% dos recursos). E, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fomento ao setor agropecuário (92,8% dos recursos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 21/12/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/12/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- PLN 36/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.271.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Autuado como Projeto de Lei do Congresso Nacional, em atendimento ao Parecer nº 41/2021 - CMO do PLN 31/2021, aprovado em Sessão do Congresso Nacional de 11/11/2021, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI 527/2021/ME
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntado ao processo OFÍCIO SEI nº 527/2021/ME, de 30/11/2021, do Ministro da Economia, no qual solicita a devolução do PLN 36/2021 ao Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 664/2021 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 664, de 2021 - Retirada de tramitação do PLN nº 36, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 07/12/2021, a Mensagem nº 664 de 2021, do Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36 de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 376/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a retirada da Mensagem da Presidência nº 664, de 2021, e o arquivamento do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 376, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 36, de 202... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 730-733 - DCN nº 53 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 664, de 2021, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada do projeto. Nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum, a Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Publicação no Diário do Congresso Nacional de 16-12-2021) |
| 18/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 46 | Autuado como Projeto de Lei do Congresso Nacional, em atendimento ao Parecer nº 41/2021 - CMO do PLN 31/2021, aprovado em Sessão do Congresso Nacional de 11/11/2021, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 376, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 36, de 2021 - CN, encaminhado através da Mensagem n° 664/2021 (PR).
- OFCN 376/2021
- 13/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 664, de 2021, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada do projeto.
Nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum, a Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 16-12-2021) - Publicado no DCN Páginas 730-733 - DCN nº 53
- 13/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 07/12/2021, a Mensagem nº 664 de 2021, do Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36 de 2021.
- MSG 664/2021 - Presidência da República
- 01/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Juntado ao processo OFÍCIO SEI nº 527/2021/ME, de 30/11/2021, do Ministro da Economia, no qual solicita a devolução do PLN 36/2021 ao Poder Executivo.
- Ofício
- 12/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado como Projeto de Lei do Congresso Nacional, em atendimento ao Parecer nº 41/2021 - CMO do PLN 31/2021, aprovado em Sessão do Congresso Nacional de 11/11/2021, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 46
- PLN 36/2021
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 17:32
