Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2022
(Auxílio Emergencial 2021 e FNAC)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.511 de 27/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Explicação da Ementa:
Propõe recursos, no âmbito do Ministério da Cidadania (96,2% dos recursos), para custeio da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial 2021 - AE 2021 devido à Pandemia da COVID-19. E, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (3,8% dos recursos), para o Fundo nacional de Aviação Civil – FNAC, com vistas à ampliação da capacidade operacional do Aeroporto de Santo Ângelo/RS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.511 de 27/12/2022
- Último local:
- 02/01/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.511 de 27/12/2022
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 21/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 65/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- NOVO RELATÓRIO, Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Félix Mendonça Júnior, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 05/12/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do Parecer do relator, PLN 21/2022.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OF. GAB/025/2022, em 6.12.22, do relator da matéria, Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicita retirada do relatório referente ao PLN 21/2022, com vistas a ajustes conforme solicitado pelo executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2022 - CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, da Presidência da República, Mensagem nº 630 com proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- NOVO RELATÓRIO, Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Decisão do PLN 21/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 207/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 201X.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 21/2022
- Autor:
- Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 511/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 742, de 2022, comunicando a sanção do Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção do Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 4/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 4, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 742, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 159-185 - DCN nº 51 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR) favorável ao Projeto de Lei nº 21/2022-CN na forma do substitutivo apresentado, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento da relatoria. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, já considerando a modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, já considerando a modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 213 | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 742, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.511, de 27 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 270-280 - DCN nº 45 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h) - Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Claudio Cajado (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/12/2022 - 28/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/12/2022 09:24) - Calendário:
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DA CIDADANIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/12/2022 - Discussão, em turno único
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 4, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 742, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.511, de 27 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 4/2023
- 02/01/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 742, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.511, de 27 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 213
- 28/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14511 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 2 e 9.
Sancionada em 27/12/2022.
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2022 às 17:52:50.
- MPCN 207/2022
- OFCN 511/2022
- Autógrafo - PLN 21/2022
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, já considerando a modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 22/12/2022 às 12 horas. Ao Plenário.
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Félix Mendonça Júnior por deliberação da matéria.
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR) favorável ao Projeto de Lei nº 21/2022-CN na forma do substitutivo apresentado, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento da relatoria. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 159-185 - DCN nº 51
- PAR 65/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 07/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, da Presidência da República, Mensagem nº 630 com proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2022.
- Projeto de Lei Ordinária
- 06/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido OF. GAB/025/2022, em 6.12.22, do relator da matéria, Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicita retirada do relatório referente ao PLN 21/2022, com vistas a ajustes conforme solicitado pelo executivo.
- Ofício
- 05/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Félix Mendonça Júnior, para emitir relatório.
- Ofício
- 21/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 17/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 270-280 - DCN nº 45
- Calendário
- 12/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 12/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:08
