Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2022
(MPU)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério Público da União (MPF - 61,25%, MPT - 26,56%, MPDFT - 8,44% e MPM - 3,75%), recursos para atender despesas com aposentadorias e pensões, e atender parcialmente passivos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidos aos servidores e membros inativos do MPU.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 05/01/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2022 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Plenário CN
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A matéria foi retirada pelo autor
- Identificação:
- PLN 30/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 30/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 13/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 30/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 30/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Luiz Carlos, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos (PSDB/AP)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Luiz Carlos relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1140/2022 - Procuradoria-Geral da República
- Autor:
- Procuradoria-Geral da República
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da pauta de votação o PLN 30/2022 do Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OF. 1145/2022 - Procuradoria-Geral da República
- Autor:
- Procuradoria-Geral da República
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do PLN 30/2022 no Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI 383/2022 - ME , de retirada do PLN 30/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício SEI nº 383/2022/ME, que solicita a retirada da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 676/2022 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do PLN nº 30, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 21/12/2022, a Mensagem nº 676, de 2022, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 29/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 29, de 10/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 30, de 2022... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 373-377 - DCN nº 50 | Recebida, em 21/12/2022, a Mensagem nº 676, de 2022, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2022. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 72-75 - DCN nº 45 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | 23.545.218,00 |
| Ministério Público do Trabalho | 74.118.936,00 | |
| Ministério Público Federal | 170.891.072,00 | |
| Ministério Público Militar | 10.465.708,00 |
Valor total: 279.020.934,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 466/2022
- Despacho:
- 08/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Luiz Carlos (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 08/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 08/11/2022 a 09/11/2022
- Apresentação de emendas: 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2022 a 15/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/11/2022 (12h) a 20/11/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 29, de 10/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN.
- OFCN 29/2023
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 676, de 2022, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada do projeto.
Nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum, a Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional)
- 21/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 21/12/2022, a Mensagem nº 676, de 2022, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2022.
- Publicado no DCN Páginas 373-377 - DCN nº 50
- MSG 676/2022 - Presidência da República
- 16/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Ofício SEI nº 383/2022/ME, que solicita a retirada da presente matéria.
- Ofício
- 24/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Luiz Carlos por deliberação da matéria.
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 72-75 - DCN nº 45
- PAR 13/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 18/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Luiz Carlos relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 16/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 10/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Luiz Carlos, para emitir relatório.
- Ofício
- 08/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 08/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 30/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/11/2022 a 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 15/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Avulso inicial da matéria
- Calendário
- 30/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 30/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 18/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 18/08/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:10
