Veto nº 52/2016 Parcial

Mensagem nº 720/2017

Matéria vetada:
PLS 386/2012
PLP 366/2013
Norma gerada:
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2016
Prazo no Congresso Nacional:
até 03/03/2017
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
- inciso XXIII do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
- inciso XXIV do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
- inciso XXV do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
- § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
- inciso III do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
- § 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
- § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/12/2016
VET 52/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
30/12/2016
Avulso inicial da matéria
Avulso do Veto 52/2016
06/02/2017
Estudo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
24/03/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 21 a 23.
Moção de apoio à redação integral da Lei Complementar n° 157/2016 e contrariedade ao veto.
24/04/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 24 a 26.
Ofício que encaminha moção aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville (SC)
27/04/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Moção 32.1/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, contrária ao Veto nº 52 de 2016.
16/05/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada moção acerca da matéria, às fls 27 e 30.
Moção da Câmara de Vereadores de Palmitos - SC (Moção nº 2/2017).
30/05/2017
Requerimento
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
30/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados
30/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Congresso Nacional
Lista de votação nominal - Senado Federal
30/05/2017
Complemento de resultado
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Resultado individual.
30/05/2017
RQN 15/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto 52/2016.
30/05/2017
RQN 16/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004 do VET 52/2016.
30/05/2017
RQN 17/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007 do VET 52/2016.
30/05/2017
RQN 12/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado , do item 6, veto parcial 52/2016.
30/05/2017
RQN 13/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto 52/2016.
30/05/2017
RQN 14/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos da alínea b, do inciso I, do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto nº 52/2016, item 6 da pauta.
30/05/2017
Requerimento
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único do Regimento Comum do Congresso Nacional, alteração da ordem dos trabalhos, dando-se prioridade para apreciação do Veto 52/2016 sobre os demais itens da Ordem do Dia.
30/05/2017
RQN 30/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer a inversão de pauta para votação do Veto 52, de 2017, item 6, com preferência sobre os demais itens.
30/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
Publicado no DOU Páginas 181
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/12/2016 às 17h06
30/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 17), na presente data, a Mensagem nº 720, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
08/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/02/2017 às 16h01
08/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2017.
O veto encontra-se publicado em avulsos avulsos eletrônicos.
Publicado no DCN Páginas 5364-5381
15/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 62, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
06/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 21 a 23.
Moção
04/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 24 a 26.
Moção
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada moção acerca da matéria, às fls 27 e 30.
Moção
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
18/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada moção acerca da matéria, às fls 31 e 34.
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 10h34
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)
A matéria vai à promulgação.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 171-179
Publicado no DCN Páginas 193
Publicado no DCN Páginas 53
Complemento de resultado
RQN 15/2017
RQN 16/2017
RQN 17/2017
RQN 12/2017
RQN 13/2017
RQN 14/2017
Requerimento
RQN 30/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 14h12
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 272, de 31/05/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 27/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
Remetido Ofício CN nº 273, de 31/05/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 62).
À SLCN.
************* Retificado em 01/06/2017*************
Desconsiderar o texto "À SLCN."
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 31/05/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2017 às 17h01
05/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 1º/6/2017, e juntada às fls. 65 a 70, a Mensagem nº 183, de 31 de maio de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação das partes vetadas que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto.
05/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2017 às 16h49
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Recebimento, 1º de junho do corrente, da Mensagem nº 183, de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos, e comunica a promulgação das partes vetadas do Projeto de lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 52, de 2016, parcial.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DCN Páginas 1077
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/06/2017 às 10h12
09/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2017 às 12h41
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício SF nº 545, de 2017, do Terceiro-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, encaminhando à Câmara dos Deputados autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, às fls. 73.
Devolvido ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/06/2017 às 17h11
20/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
30/05/2017 Discussão, em turno único - Destacado da cédula. Invertida a pauta com aquiescência do Plenário. Rejeitado no Senado: Sim:1; Não: 49; Art. 51 do RISF: 1. Rejeitado na Câmara: Sim:6; Não: 371) As partes rejeitadas vão à promulgação.
24/05/2017 Discussão, em turno único
02/05/2017 Discussão, em turno único