Veto nº 32/2017 (Limite para contribuições e doações à campanhas eleitorais. Censura na Internet com a remoção de comentário desfavorável a candidato ou partido.) Parcial

Mensagem nº 380/2017

Matéria vetada:
PLC 110 2017
PL 8612/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/10/2017
Prazo no Congresso Nacional:
até 08/11/2017
Assunto:
Limite para contribuições e doações à campanhas eleitorais. Censura na Internet com a remoção de comentário desfavorável a candidato ou partido.
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".
Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
- § 1º do art. 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido  Votação
- § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido  Votação
- § 1º-B do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido  Votação
- § 6º do art. 57-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido  Votação
- art. 11 e § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Rejeitado  Votação
Data
09/10/2017
Tipo
VET 32/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".
Data
11/10/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017.
Observação
Avulso do Veto nº 32, de 2017
Data
24/10/2017
Tipo
OFCN 508/2017 PDF
Local
Observação
Minuta de Ofício Veto Parcial n°32/2017.
Data
26/10/2017
Tipo
Estudo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Estudo do Veto nº 32, de 2017
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 104/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do CN, destaque em votação separado do § 1° do art. 16-D da Lei D0 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL Nº 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara n° 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.001 da cédula.
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 105/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do VETO n° 32/2017, relativo ao seguinte dispositivo: 32.17.001 (FUNDO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO RESULTANTE DA ELEIÇÃO).
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 106/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requer, nos termos da alínea "b", do inciso I do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do veto ao dispositivo 32.17.001 constante do item 09 da Pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, Veto Parcial nº 32, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem).
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 107/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requer, nos termos da alínea "b", do inciso I do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação ao Veto 32/2017 do dispositivo 32.17.002 constante do item 09 da Pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n2 110, de 2017 (n2 8.612, de 2017, na Casa de origem).
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 108/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requeremos, nos termos do Artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do item 32.17.002, do Veto Parcial no 32/2017.
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 109/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Observação
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do § 1º - B do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL N° 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara n° 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.003 da cédula.
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 110/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requer , nos termos do art. 106-0 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto 32/2017 do item 32.17.002 e, em consequência dos itens 32.17.003 e 32.17.005 da cédula.
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 111/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requers, nos termos do art. 106-0, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do item [32.17.005] do Veto Parcial n° 32, de 2017.
Data
08/11/2017
Tipo
RQN 112/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001. - nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001. - nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002. - nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003. - nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005. - nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005. - nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004. Será feita comunicação à Presidência da República. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques. (Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Observação
Requer, nos termos do a. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 11 e § 1 °-A do art. 23 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL No 32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara nº 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.005 da cédula.
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
10/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
13/11/2017
Tipo
Estudo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
06/12/2017
Tipo
RQN 123/2017 PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 123, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 32.17.005 constante do Veto nº 32, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 32.17.005) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 32.17.005, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Observação
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 32.17.005 constante do VET 32/2017.
Data
06/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 123, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 32.17.005 constante do Veto nº 32, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 32.17.005) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 32.17.005, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Observação
Avulso do Requerimento nº 123, de 2017-CN
Data
06/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
06/12/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Congresso Nacional
Observação
Requerimentos inadmitidos, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Data
13/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Dispositivo 32.17.005 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário) Rejeitado/derrubado o dispositivo 32.17.005 destacado, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim – 12; Não – 302; Total - 314. Rejeitado/derrubado o referido dispositivo, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim - 6, Não - 43, Total - 49. A parte rejeitada (dispositivo 32.17.005) vai à promulgação. Os dispositivos 32.17.001 a 32.17.004 foram mantidos em sessões anteriores. Será feita comunicação à Presidência da República.
Observação
Votação no painel
Data
14/12/2017
Tipo
MPCN 131/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110/17, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 53 a 55). Remetido Ofício CN nº 684, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 56).
Observação
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Data
14/12/2017
Tipo
OFCN 683/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110/17, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 53 a 55). Remetido Ofício CN nº 684, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 56).
Observação
Encaminha Mensagem nº 131, de 2017(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Data
14/12/2017
Tipo
OFCN 684/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110/17, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 53 a 55). Remetido Ofício CN nº 684, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 56).
Observação
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 32, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra de 06/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 380 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 32/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110 de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
10/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 26), na presente data, a Mensagem nº 380, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 645-660
Avulso inicial da matéria
26/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 508, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 29.
30/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017.
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 15h31
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 104, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001.
- nº 105, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, relativo ao dispositivo 32.17.001.
- nº 106, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.001.
- nº 107, de 2017-CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002.
- nº 108, de 2017-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.002.
- nº 109, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.003.
- nº 110, de 2017-CN, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.002 e, em consequência, os itens 32.17.003 e 32.17.005.
- nº 111, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao item 32.17.005.
- nº 112, de 2017-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 32, de 2017, referente ao dispositivo 32.17.005.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, o dispositivo 32.17.004, não destacado, é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser apurada a votação no Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017 o Relatório/Resultado da votação do dispositivo 32.17.004.
Será feita comunicação à Presidência da República.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
(Pendentes de votação os dispositivos destacados: 32.17.001, 32.17.002, 32.17.003 e 32.17.005)
Publicado no DCN Páginas 39-57
Publicado no DCN Páginas 133-151
Publicado no DSF Páginas 1136-1143
Publicado no DCN Páginas 189-190
RQN 104/2017
RQN 105/2017
RQN 106/2017
RQN 107/2017
RQN 108/2017
RQN 110/2017
RQN 111/2017
RQN 112/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 14/11/2017 às 16h31
14/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir de 9/11/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 11h14
06/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 123, de 2017-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 32.17.005 constante do Veto nº 32, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 32.17.005)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
O dispositivo 32.17.005, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
RQN 123/2017
Avulso inicial da matéria
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
12/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 23h20
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
(Dispositivo 32.17.005 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o dispositivo 32.17.005 destacado, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim – 12; Não – 302; Total - 314.
Rejeitado/derrubado o referido dispositivo, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim - 6, Não - 43, Total - 49.
A parte rejeitada (dispositivo 32.17.005) vai à promulgação. Os dispositivos 32.17.001 a 32.17.004 foram mantidos em sessões anteriores.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2017 às 11h51
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 50).
************* Retificado em 15/12/2017*************
Onde se lê: "(fl. 50)."
Leia-se: "(fl. 52)."
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 683, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110/17, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 53 a 55).
Remetido Ofício CN nº 684, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 56).
MPCN 131/2017
OFCN 683/2017
OFCN 684/2017
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS ( rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.488, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 15/12/2017.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Este processo contém 57 folhas.
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
13/12/2017 Votação, em turno único - Destaque da cédula. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 12 Não: 302 Total da votação: 314 Total Quórum: 314 Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 6 Não: 43 Total da votação: 49 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 50 A parte rejeitada vai à promulgação.
12/12/2017 Votação, em turno único
06/12/2017 Votação, em turno único - Veto mantido pela eCedula, ressalvado destaque do item 32.17.005.
22/11/2017 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
08/11/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido, ressalvados os destaques aos dispositivos 32.17. 001, 002, 003 e 005.
07/11/2017 Discussão, em turno único
31/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.