Veto nº 34/2017 Parcial
(Vigência temporária das alterações na competência da Justiça Militar)
- Matéria vetada:
-
- PL 5768/2016 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 44/2016 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.491 de 13/10/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 16/10/2017
- Assunto:
- Vigência temporária das alterações na competência da Justiça Militar
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
34.17.001 - art. 2º | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
- Identificação:
- VET 34/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 34, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de outubro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 14 de nove... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 494/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara do Deputados veto parcial ao PLC nº 44/2016.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 119/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 653/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 119, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 654/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 16/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/10/2017 (pag. 5) a Mensagem nº 402 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 34/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44 de 2016 (nº 5768, de 2016, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 16/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 7), na presente data, a Mensagem nº 402, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 17/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 14 de novembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 506-510
- Avulso inicial da matéria
- 24/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 494, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
- 17/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 15/11/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44/16, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 10 a 11).
Remetido Ofício CN nº 654 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 44/16 (fl.12).
Esse processado contém 12 páginas.
À COARQ. - OFCN 653/2017
- OFCN 654/2017
- MPCN 119/2017
- 15/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 15/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 15/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 08/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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06/12/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula. |