Veto nº 50/2017 (Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros) Parcial Em tramitação

Mensagem nº 589/2017

Matéria vetada:
MPV 795 2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.586 de 28/12/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/12/2017
Prazo no Congresso Nacional:
até 03/03/2018
Assunto:
Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017) , que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos."
Dispositivo Situação Votação
- § 8º do art. 3º Não apurado -
- § 7º do art. 5º Não apurado -
- § 13 do art. 6º Não apurado -
Data
29/12/2017
Tipo
VET 50/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017) , que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos."
Data
29/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Avulso do Veto nº 50, de 2017.
Data
05/01/2018
Tipo
Estudo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 589 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 50/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017(oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017).
Publicado no DOU Páginas 4
29/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 29), na presente data, a Mensagem nº 589, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.