Veto nº 5/2018 (Regularização tributária- Simples Nacional) Total Em tramitação

Mensagem nº 12/2018

Matéria vetada:
PLC 164 2017
PLP 171/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/01/2018
Prazo no Congresso Nacional:
até 03/03/2018
Assunto:
Regularização tributária- Simples Nacional
Ementa Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017 (nº 171, de 2015, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
Dispositivo Situação Votação
Veto total Não Apreciado -
Data
08/01/2018
Tipo
VET 5/2018 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017 (nº 171, de 2015, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
08/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 4) a Mensagem nº 12 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 5/2018), total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017 (nº 171, de 2015, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
08/01/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 12, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.