Veto nº 1/2016 Parcial

Mensagem nº 8/2016

Matéria vetada:
PLC 77/2015
PL 2177/2011
Norma gerada:
Lei nº 13.243 de 11/01/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/01/2016
Prazo no Congresso Nacional:
até 02/03/2016
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015".
Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
- § 5º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- art. 10 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- "caput" do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- inciso I do "caput" do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- inciso II do "caput" do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- § 1º do art. 20-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- parágrafo único do art. 21-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- art. 26-B da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Mantido  Votação
- § 8º do art. 4º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a redação dada pelo art. 7º do projeto Mantido  Votação
- inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido  Votação
- inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido  Votação
- art. 16 Mantido  Votação
Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/01/2016
VET 1/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015".
02/02/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2016
Estudo
24/05/2016
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Congresso Nacional
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 19, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) Rejeitado/Derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 2, Não 276, Total 278. Mantido o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 3, Não 37, Presidente 1, Total 41. Será feita comunicação à Presidência da República.
12/01/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Publicado no DOU Páginas 5-6
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/01/2016 às 8h43
12/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 8, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, em 11/01/2016 às 17h56min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 03 a 45.
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/02/2016 às 21h25
02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 639-658
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/02/2016 às 19h14
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 55, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 49.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2016 às 11h21
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 19, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
Rejeitado/Derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 2, Não 276, Total 278.
Mantido o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 3, Não 37, Presidente 1, Total 41.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 62 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 45
Publicado no DCN Páginas 152-162
Publicado no DCN Páginas 265
Publicado no DCN Páginas 365-378
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/05/2016 às 11h45
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 198 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 77, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 66 e 67).
Remetido Ofício CN nº 218 de 25/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 77, de 2015 (fl. 68).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/06/2016 às 16h46
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (Painel Eletrônico) após serem destacados todos os dispositivos. Dispositivos destacados rejeitados na Câmara dos Deputados mas mantidos no Senado Federal (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 2 Não: 276 Total da Votação: 278 Total do Quórum: 278 Senado Federal: Sim: 3 Não: 37 Total da Votação: 40 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 41 Mantidos (§ 4º do art. 66 da Constituição Federal)
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.