Medida Provisória n° 627, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 627/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013: - Publicação no DOU: 12-11-2013 ; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 18-1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 22/11/2013.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/04/2014
- Descrição/Ementa
- PLV nº 2/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comuni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 09/04/2014
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comuni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 22/04/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão às 16:58 hs. ************* Retificado em 23/04/2014************* Recebido neste órgão às 16:58 hs. Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/02/2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 25/03/2014
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 25.03.2014
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada em 26.3.2014.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2014
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos. À SEXP, para encaminhamento da m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 276/2014
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 277/2014
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal José Mentor (PT/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Leão (PP/BA)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 627/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO)
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 09/04/2014
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1, de redação - Relator-Revisor
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 09/04/2014
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2, de redação - Relator-Revisor
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - MPV 627/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (/)
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/11/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 627, de 11.11.2013 (texto republicado no DOU de 13.11.2013 e retificado no DOU de 18.11.2013)
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 19/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado Nelson Marquezelli.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 19/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado João Magalhães.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 22/11/2013
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Orçamento
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Senador Francisco Dornelles.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 09/12/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 11/12/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Walter Ihoshi solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Edmar Arruda solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 12/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1 de 2014, aprovado em 12.02.2014.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 12/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, solicitando realização de Audiência Pública.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 12/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Senador Eduardo Amorim e do Deputado Laercio Oliveira, solicitando realização de Audiência Pública.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 12/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Deputado Pauderney Avelino, solicitando realização de Audiência Pública.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 19/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento Audiência Pública de iniciativa do Senador Gim
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 24/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/02/2014
- Descrição/Ementa
- Manifstação da FECOMERCIO SP
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/03/2014
- Descrição/Ementa
- Minuta Parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos arts. 1º a 71
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 2 a 47
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 03/04/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 627/2013 x PLV 2/2014
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/04/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 15/04/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) x Emendas do Relator-Revisor.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 627/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 235 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, aprovado em 16 de abril do corrente. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 249-334 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 10/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 57-288 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade) |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 543-609 PUB ATA 7ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 7º Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de complementação de voto. A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 26 de março de 2014. |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 524-542 PUB ATA 6ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, apresenta sinteticamente as alterações em seu Relatório, que serão consolidadas posteriormente. (Anexada lista de de Presença às fls. 2794 a 2796). |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 477-523 PUB ATA 5ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 5ª reunião da Comissão. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Iágaro Jung Martins – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carlos Pelá - Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Nelson Zafra - Vice-Presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade; Marcelo Baeta Ippolito - Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; André Martins de Andrade – Advogado; e Andrea Bazzo Lauletta - Representante do escritório de advocacia Mattos Filho. (Anexada lista de Presença às fls. 2784 a 2786). |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 450-476 PUB ATA 4ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Representante do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; Romero Tavares – Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Bernard Appy – Diretor da LCA Consultores Associados. (Anexada lista de Presença às fls. 2782 e 2783). |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 421-449 PUB ATA 3ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 3ª reunião. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. (Anexados lista de presença e Relatório às fls.2609 a 2777). |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 397-420 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601). |
| 26/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 135 | A Presidência desgina, como membro titular, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 196 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado à fl.2866). |
| 20/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 138-143 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196). |
| 19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 314 | A Presidência designou, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, que passa a ocupar a vaga de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94, de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014. (fl. 2817) |
| 18/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 23 | A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 2814 a 2816). |
| 12/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 441 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 2792 e 2793). |
| 19/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 235 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 36 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2014 (anexado às fls. 2606 e 2607). |
| 13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 217 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado João Leão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/02/2014 (anexado às fls. 2602 e 2603). |
| 12/02/2014 | Publicado no DCN Páginas 5 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 2864 e 2865). |
| 11/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 8-9 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/02/2014 (às fls. 2592 e 2593). |
| 05/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 229 | A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014. (às fls. 2589 e 2590) |
| 19/12/2013 | Republicado no DSF Páginas 98886 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436). |
| 05/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90636 | Anexado Ofício nº 002/MPV627-2013, do Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. (à fl. 1439A) |
| 26/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85479 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436). |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83964 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marchezan Junior, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Hauly, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1122, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/11/2013 (fls. 1205 e 1206) |
| 21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83597-83598 | A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista: - como membro titular, o Deputado Márcio França, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013; - como membros titulares, os Deputados Onofre Santo Agostini e Walter Ihoshi, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 1615, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013; - como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila, conforme Ofício nº 371, de 2013, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013. (Anexados às fls. 1190 a 1192) |
| 21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83578-83579 | Anexada Mensagem nº 133, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, comunicando a retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Aviso nº 838 - Casa Civil, da Senhora Ministra Chefe da Casa Civil ao Senhor Primeiro Secretário do Senhado Federal, encaminhando a referida Mensagem. (fls. 1197 a 1200) |
| 21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83577 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196). |
| 20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83160 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - como membro suplente, o Deputado Eliseu Padilha, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 1436, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013; - como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Cândido Vaccarezza, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e como, membros suplentes, os Deputados Carlos Zarattini e Odair Cunha, em substituição ao Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 1070, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013; - como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, conforme o Ofício nº 368, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013; - como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 320, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013; (anexados Ofícios às fls. 1182 a 1189). |
| 20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 3-1026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178) |
| 19/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 82939 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 627, de 2013, conforme o Ofício nº 522, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/11/2013 (Anexado às fls. 153 a 154). |
| 15/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 82151-82154 | A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 11 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, e republicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Suplentes 1. Ana Amélia 2. Romero Jucá 3. Vital do Rêgo 4. 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL) Titulares José Pimentel Walter Pinheiro Acir Gurgacz Lídice da Mata Suplentes 1. Wellington Dias 2. Ana Rita 3. Angela Portela 4. Inácio Arruda Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Titulares Cyro Miranda Flexa Ribeiro Suplentes 1. 2. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Titulares Eduardo Amorim Gim Suplentes 1. Alfredo Nascimento 2. Eduardo Lopes SDD Titular Vicentinho Alv Suplente Deputados PT Titulares José Guimarães Valmir Assunção Suplentes 1. Sibá Machado 2. Luiz Couto PMDB Titulares Eduardo Cunha Manoel Junior Suplentes 1. Júnior Coimbra 2. Sandro Mabel PSD Titulares Eduardo Sciarra Eleuses Paiva Suplentes 1. Guilherme Campos 2. Heuler Cruvinel PSDB Titular Carlos Sampaio Suplente 1. João Campos PP Titular Eduardo da Fonte Suplente 1. Waldir Maranhão DEM Titular Ronaldo Caiado Suplente 1. Mendonça Filho PR Titular Anthony Garotinho Suplente 1. PSB Titular Beto Albuquerque Suplente 1. Glauber Braga PDT Titular André Figueiredo Suplente 1. Félix Mendonça Júnior Bloco (PV/PPS) Titular Humberto Souto Suplente 1. Sarney Filho PTB Titular Jovair Arantes Suplente 1. Antonio Brito PCdoB* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular Manuela D’Ávila Suplente 1. Alice Portugal O calendário de tramitação da Medida Provisória incluído na ação legislativa do dia 12/11/2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios das Lideranças: OF. nº 199/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC-PRB no Senado Federal; OF. nº 136/2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; OF. nº 177/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal; OF. nº 1415/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados; OF. nº 276/2013, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/11/2013 | Republicado no DOU Páginas 2 REP REPUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO § 15, ARTIGO 40, Lei 12.865 | Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| 12/11/2013 | Publicado no DOU Páginas 1-11 | Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 12/11/2013 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 12/11/2013 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 627/2013 | Senador Lobão Filho (MDB/MA) | 12/11/2013 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 627/2013 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 627/2013 | Deputado Federal José Mentor (PT/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 627/2013 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 627/2013 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 627/2013 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 627/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 627/2013 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 627/2013 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 627/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 627/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 627/2013 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 627/2013 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 13/11/2013 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 627/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 627/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 627/2013 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) | 14/11/2013 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 627/2013 | Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 627/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 627/2013 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 627/2013 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 627/2013 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Silas Brasileiro (MDB/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 627/2013 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 627/2013 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 19/11/2013 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 627/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 627/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 627/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Leão (PP/BA) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 627/2013 | Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 627/2013 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 627/2013 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 627/2013 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 627/2013 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SOLIDARIEDADE/BA) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renan Filho (MDB/AL) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Paulão (PT/AL) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 19/11/2013 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Júnior Coimbra (MDB/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 343 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 350 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 627/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 370 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 372 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 380 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 382 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 386 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 415 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 419 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 420 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 425 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 426 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 440 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 441 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 448 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 457 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 463 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 464 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 465 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 466 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 467 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 468 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 469 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 470 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 471 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 472 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 473 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 474 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 475 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
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| EMENDA 482 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 483 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 484 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 485 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 487 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 488 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 490 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 491 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 504 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 627/2013 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 507 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 508 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 627/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 18/11/2013 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/04/2014 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 15/04/2014 |
| EMENDA 2 PLEN - MPV 627/2013 | Senador Romero Jucá (/) | 15/04/2014 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 15/04/2014 |
- Número na Câmara:
- MPV 627/2013
- Origem externa:
- MSG 498/2013
- Matérias relacionadas
- RQS 390/2014
- RQS 391/2014
- RQS 392/2014
- RQS 393/2014
- RQS 394/2014
- RQS 395/2014
- VET 6/2014
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.973 de 13/05/2014
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, FIXAÇÃO, MULTA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, RECEITA LIQUIDA, CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, CUSTO, AQUISIÇÃO, BALANÇO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, AJUSTE, AVALIAÇÃO, JUSTO PREÇO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DIVIDA ATIVA, CONCESSÃO, PARCELAMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AJUSTE, VALOR, DATA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CAMBIO, GANHO DE CAPITAL, AÇÕES, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, DEBENTURES, ARRENDAMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, ADOÇÃO, REGIME TRIBUTARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, VENDA, BENS IMOVEIS, APURAÇÃO, LUCRO, RECEITA BRUTA, LUCRO REAL, VALOR CONTABIL. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BASE DE CALCULO. AVALIAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS, MERCADO, LIQUIDAÇÃO, FUTURO. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ESTIMATIVA, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, LUCRO REAL, EXCLUSÃO, CUSTO, EMPRESTIMO. ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, AJUSTE, VALOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESCONTO, CREDITO FISCAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CONTROLADOR, EXTERIOR, LUCRO
- Relatoria:
- CMMPV 627/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013)
- Relatores:
Deputado Federal Eduardo Cunha (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 15/04/2014 - Parecer de Plenário)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 2/2014. O ARTIGO 98 DETERMINA VIGENCIA DA MPV 627/2013 A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015, EXCETO PARA OS ARTIGOS 67 A 71 E 92 A 100, VIGENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvida Após consulta
,- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo (volume principal, II a IX).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 6/2014
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do ofício CN nº 300, de 02/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 336).
Á SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, aprovado em 16 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 235
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 15/06/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas manifestações contrárias à Medida Provisória, da Associação de Consumidores PROTESTE, às fls. 4015 à 4019 (Volume IX); e da Fundação Procon/SP, às folhas 4020 à 4025.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.973 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00111 de 2014).
DOU - 14/05/2014 PÁG. 00001 a 00015.
Sancionada em 13/05/2014.
À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 2958 a 3026).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:58 hs.
************* Retificado em 23/04/2014*************
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098).
Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e
- Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente.
Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro.
Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 249-334
- P.S 276/2014
- P.S 277/2014
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014. - Emenda.
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje.
(A matéria não foi apreciada nesta oportunidade) - Publicado no DSF Páginas 57-288
- Avulso inicial da matéria
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 148, de 26/03/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 22h25.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos.
À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados. - P.S 12/2014
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014.
À SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (fls. 3245 a 3322), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 3323 e 3324) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 3325 a 3337).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014.
São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45.
São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque.
São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
À SGLCN.
(Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos)
************* Retificado em 26/03/2014*************
Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"'
Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
às fls. 2867 a 3241. - Texto final - Medida Provisória
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 148/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 627/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 513 (quinhentas e treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 498/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013.
Recebido o Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 627/2013, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
Recebido o PLV nº 02, de 2014, da Comissão Mista da MPV 627/2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 148/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 627/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 513 (quinhentas e treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 498/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 627/2013, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 02, de 2014, da Comissão Mista da MPV 627/2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é aberta a 7º Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de complementação de voto.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 26 de março de 2014. - Publicado no DSF Páginas 543-609 PUB ATA 7ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência desgina, como membro titular, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 196 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado à fl.2866).
- Publicado no DSF Páginas 135
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 2864 e 2865).
- Publicado no DCN Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863).
- Anexo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2014 (anexada Convocação à fl. 2818).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designou, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, que passa a ocupar a vaga de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94, de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014. (fl. 2817)
- Publicado no DSF Páginas 314
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 2814 a 2816).
- Publicado no DSF Páginas 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes no Plano de Trabalho da Comissão (às fls.2797 a 2813).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, apresenta sinteticamente as alterações em seu Relatório, que serão consolidadas posteriormente.
(Anexada lista de de Presença às fls. 2794 a 2796). - Publicado no DSF Páginas 524-542 PUB ATA 6ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 2792 e 2793).
- Publicado no DSF Páginas 441
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A 6ª reunião da Comissão Mista, previamente agendada para o dia 13-3-2014, às 14h, foi transferida para o dia 12-3-2014, às 14h30, por determinação do Presidente da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 2791).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790).
- Anexo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 5ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Iágaro Jung Martins – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carlos Pelá - Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Nelson Zafra - Vice-Presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade; Marcelo Baeta Ippolito - Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; André Martins de Andrade – Advogado; e Andrea Bazzo Lauletta - Representante do escritório de advocacia Mattos Filho.
(Anexada lista de Presença às fls. 2784 a 2786). - Publicado no DSF Páginas 477-523 PUB ATA 5ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Representante do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
Romero Tavares – Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Bernard Appy – Diretor da LCA Consultores Associados.
(Anexada lista de Presença às fls. 2782 e 2783). - Publicado no DSF Páginas 450-476 PUB ATA 4ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 25 e 26 de fevereiro de 2014 (Convocações juntadas às fls. 2778 e 2779).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª reunião.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença e Relatório às fls.2609 a 2777). - Publicado no DSF Páginas 421-449 PUB ATA 3ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 36 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2014 (anexado às fls. 2606 e 2607).
- Publicado no DSF Páginas 235
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2604).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado João Leão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/02/2014 (anexado às fls. 2602 e 2603).
- Publicado no DSF Páginas 217
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira.
Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013.
São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601). - Publicado no DSF Páginas 397-420 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório nº 1, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 11 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2014, Página 4.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2594).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/02/2014 (às fls. 2592 e 2593).
- Publicado no DSF Páginas 8-9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014. (às fls. 2589 e 2590)
- Publicado no DSF Páginas 229
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 928 (CN), de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o recebimento do Ofício nº 2, de 2013 (Ofício nº 002/MPV627-2013, na origem), que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da medida provisória (fl. 2586).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 928-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 1440 a 2585).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 002/MPV627-2013, do Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. (à fl. 1439A)
- Publicado no DSF Páginas 90636
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 320/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Marioria no Senado Federal, indicando o Senador Romero Jucá para a função de Relator Revisor da Medida Provisória (à fl.1439).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá e Eduardo Braga, em substituição, respectivamente, aos Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Ana Amélia e Sérgio Petecão, nessa ordem, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 311, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2013 (anexado às fls. 1437 e 1438).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
- Publicado no DSF Páginas 85479
- Republicado no DSF Páginas 98886
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as Emendas nºs 5, 6, 28, 29, 30, 60, 100, 101, 102, 103, 133, 134, 136 a 138, 153, 154, 160 a 167; 177 a 180, 182, 183, 210, 211, 212, 213, 243 a 249, 250, 251, 252, 261, 262 a 265, 269, 362, 363, 364 a 385, 399 a 402, 403 a 416, 427 a 431, 436, 437, 438 a 459; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.1222 a 1434).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas cópias dos Ofícios nº 851, 852 e 853-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, respectivamente: a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013; sua composição e calendário de tramitação; e o recebimento de Mensagem nº 133, da Presidência da República, informando retificação à Medida Provisória (às fls. 1219 a 1221).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 851-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 627, de 2013, a eleição da Presidência, Vice Presidência e a designação de Relatoria.
Recebido o Ofício nº 852-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 627, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 853-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a retificação à Medida Provisória nº 627, de 2013, por meio da Mensagem nº 133, de 2013-CN (nº 510, de 2013, na origem) da Presidência da República.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marchezan Junior, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Hauly, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1122, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/11/2013 (fls. 1205 e 1206)
- Publicado no DSF Páginas 83964
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Mensagem nº 133, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, comunicando a retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Aviso nº 838 - Casa Civil, da Senhora Ministra Chefe da Casa Civil ao Senhor Primeiro Secretário do Senhado Federal, encaminhando a referida Mensagem. (fls. 1197 a 1200)
- Publicado no DSF Páginas 83578-83579
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196). - Publicado no DSF Páginas 83577
- Publicado no DSF Páginas 138-143 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Márcio França, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Onofre Santo Agostini e Walter Ihoshi, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 1615, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila, conforme Ofício nº 371, de 2013, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013.
(Anexados às fls. 1190 a 1192) - Publicado no DSF Páginas 83597-83598
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Eliseu Padilha, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 1436, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Cândido Vaccarezza, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e como, membros suplentes, os Deputados Carlos Zarattini e Odair Cunha, em substituição ao Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 1070, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, conforme o Ofício nº 368, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 320, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
(anexados Ofícios às fls. 1182 a 1189). - Publicado no DSF Páginas 83160
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado, na Comissão Mista, para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Eduardo Cunha.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos:
- de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria;
- de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria. - Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado à fl. 1179 o Ofício nº 1437, da Lideraça do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cunha para a função de Relator na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
- Publicado no DSF Páginas 3-1026
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 627, de 2013, conforme o Ofício nº 522, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/11/2013 (Anexado às fls. 153 a 154).
- Publicado no DSF Páginas 82939
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2013 (à fl.152).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de novembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 151).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h37.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:04 hs.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retificação publicada no DOU de 18/11/2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 11 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, e republicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
José Pimentel
Walter Pinheiro
Acir Gurgacz
Lídice da Mata
Suplentes
1. Wellington Dias
2. Ana Rita
3. Angela Portela
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
Suplentes
1.
2.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD
Titular
Vicentinho Alv
Suplente
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Sandro Mabel
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Humberto Souto
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da Medida Provisória incluído na ação legislativa do dia 12/11/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
OF. nº 199/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC-PRB no Senado Federal;
OF. nº 136/2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
OF. nº 177/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
OF. nº 1415/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
OF. nº 276/2013, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 82151-82154
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada republicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, às fls. 134.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 130, de 2013-CN (n° 498/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 627, de 11 de novembro de 2013 (DOU de 12/11/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 13 a 133.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Republicação no DOU de 13/11/2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013:
- Publicação no DOU: 12-11-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 18-11-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 9-12-2013;
- Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 2 REP REPUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO § 15, ARTIGO 40, Lei 12.865
- Publicado no DOU Páginas 1-11
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 13/11/2013 a 18/11/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 9/12/2013. Senado Federal: 10/12/2013 a 23/12/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/2/2014 a 5/2/2014. Sobrestar Pauta: 6/2/2014.Congresso Nacional: 12/11/2013 a 20/2/2014.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2014 a 21/4/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2013
- EXEC - Poder Executivo
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 498/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que 'Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 498/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que 'Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências'".
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05