Veto nº 57/2019 Parcial
(Franquias de empresas públicas e sociedades de economia mista)
- Matéria vetada:
-
- PL 4386/2012 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 219/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.966 de 26/12/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/12/2019
- Assunto:
- Franquias de empresas públicas e sociedades de economia mista
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 12/08/2020
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 10/03/2020
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
57.19.001 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
57.19.002 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
57.19.003 - § 2º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
57.19.004 - § 3º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 12/08/2020 |
- Identificação:
- VET 57/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 57/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Cong... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 36/2020
- Autor:
- Líder do NOVO Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos itens 57.19.001 a 57.19.004, constantes do VET 57/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/01/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 34/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/01/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados (Votação em Globo dos Vetos nºs 57, 60 e 61, de 2019; 2, 3, 4, 5 - itens 14 a 21 -, 7, 8 e 9, de 2020 - MANTIDOS)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal Capitão Fábio Abreu (PL/PI), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP), Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM), Deputado Federal Raimundo Costa (PL/BA), Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF), Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE), Deputado Federal Marcão Gomes (PL/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h) (Matéria constante do painel eletrônico de votação) Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 88/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 310, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 310/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 88,de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 57, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 310, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 27/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/12/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 730 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 57/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219 de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem).
- 27/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/12/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 730 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 57/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219 de 2015 (nº 4386, de 2012, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 3
- 27/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020 - Calendário
- 27/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 15), na presente data, a Mensagem nº 730 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 2
- 27/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. - Publicado no DCN Páginas 251-259 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 34, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 17.
- Publicado no DCN Páginas 250-259 - DCN nº 4
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.
- 04/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 129-130 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 116 - DCN nº 6
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
- 11/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão. - Publicado no DCN Páginas 189-191 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 271-272 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 7
- Publicado no DCN Páginas 295-297 - DCN nº 7
- 16/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.
- 17/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 15/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Publicado no DCN Páginas 87-95 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 232-240 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 212-214 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 217-218 - DCN nº 35
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 310, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 219/2015.
À COARQ. - MPCN 88/2020
- OFCN 310/2020
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
12/08/2020 | Votação, em turno único - Mantido por votação em globo na Câmara dos Deputados. A matéria deixa de ir ao Senado Federal. |
12/08/2020 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
16/07/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/06/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
17/03/2020 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
11/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
10/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
04/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
03/03/2020 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |