Veto n° 34, de 2020
Ver também: MPV 931/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.030 de 28/07/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.030 de 28/07/2020
- Último local:
- 05/11/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/11/2020 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 34/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 421, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 34/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 34.20.001 e 34.20.002 -, na Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 118/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 34, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 374/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 118, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 34, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 375/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 34, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 34.20.001 e 34.20.002 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 34.20.001 e 34.20.002 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 30/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 260-269 - DCN nº 32 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020. |
| 29/07/2020 | Publicado no DOU Páginas 7 | Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 421 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 34/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 421/2020
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EFEITO JURIDICO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DIVIDA, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, CRITERIOS, FINANÇAS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (O veto foi mantido no painel eletrônico.)
- Em 30/09/2020 - Discussão, em turno único
- Em 30/09/2020 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 34/2020 |
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 374, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 118/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20.
Remetido Ofício CN nº 375, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei de Conversão n° 19/20 .
À COARQ. - OFCN 374/2020
- MPCN 118/2020
- OFCN 375/2020
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos vetados - 34.20.001 e 34.20.002 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 02/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 260-269 - DCN nº 32
- Avulso inicial da matéria
- 29/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 - Calendário
- 29/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 421, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 34/2020
- 29/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 421 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 34/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 7
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 14:46
