Veto n° 2, de 2021
Ver também: PLP 135/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 135/2020
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida parcialmente
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
- Último local:
- 13/05/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/03/2021 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 2/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 2/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Carta da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Solicitação do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - Confies acerca da promulgação dos dispositivos vetados rejeitados pelo Congresso Nacional, em sessão plenária de 17 de março do corrente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, solicitação do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - Confies, acerca da promulgação dos dispositivos vetados rejeitados pelo Congress... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/01/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/01/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 2/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 43/2020; 47/2020 (dispositivos 47.20.001, 47.20.003 a 47.20.025); 58/2020 e 2/2021 (dispositivo 2.21.002) - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Tota... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Tota... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 47... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 26/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 135, de 2020 - Complementar, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 62/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 26, de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 135, de 2020 -Complementar, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 2/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 178-188 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475. O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 143-147 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Esse dispositivo não será submetido à Câmara dos Deputados) Rejeitado, no Senado Federal, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73. O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados. |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 138-142 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Esse dispositivo não será submetido à Câmara dos Deputados) Rejeitado, no Senado Federal, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73. O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados. |
| 04/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 307-316 - DCN nº 2 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021. |
| 13/01/2021 | Publicado no DOU Páginas 7 | Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 6 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 2/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2020. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 6/2021
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESPESA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CUSTEIO, FUNDO ESPECIAL. PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, FONTE, VINCULAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), RESERVA DE CONTINGENCIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Rejeitado o item 1, que vai à promulgação.)
- Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Mantido o item 2, que deixa de ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Rejeitado o item 1, que vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 2/2021 |
- 13/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, solicitação do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - Confies, acerca da promulgação dos dispositivos vetados rejeitados pelo Congresso Nacional, em sessão plenária de 17 de março do corrente (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
- Correspondência Eletrônica
- 27/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
- 25/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 7/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020.
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 135/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- OFCN 62/2021
- MPCN 26/2021
- Autógrafo - VET 2/2021
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 178-188 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o item 02.21.002, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70. (Esse dispositivo não será submetido à Câmara dos Deputados)
Rejeitado, no Senado Federal, o item 02.21.001, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
O dispositivo vetado, rejeitado pelo Senado Federal, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 138-142 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 143-147 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 307-316 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 2/2021
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 6 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 2/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 7
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 11:41
