Veto nº 31/2025 Total
(Isenção do pagamento de taxas e contribuições para a Embrapa)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.282 de 09/12/2025 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/09/2025
- Assunto:
- Isenção do pagamento de taxas e contribuições para a Embrapa
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 31.25.000 - Veto total | Rejeitado | Cédula - Sessão de 04/12/2025 |
- Identificação:
- VET 31/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/09/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 18/09/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/10/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 31/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Votação de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/12/2025) Encaminhado à publicação e deferido o RQN nº 15/2025, que solicita a inclusão na pauta da presente matéria. Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 300/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2694/2021 e encaminhando autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 300, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 4 de dezembro do corrente ano, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 2.694, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 106/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2694/2021, bem como encaminha autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 15:11, Ofício CN nº 299, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106, de 2025, ao Presidente da República, que comunica a re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 299/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2694/2021 e encaminhando autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 15:11, Ofício CN nº 299, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106, de 2025, ao Presidente da República, que comunica a re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 31/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 15:11, Ofício CN nº 299, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106, de 2025, ao Presidente da República, que comunica a re... | Veja a tramitação
- 17/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/09/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 1.306 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/10/2025 - Calendário
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/09/2025.
- Publicado no DCN Páginas 162 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 163-165 - DCN nº 36
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/12/2025)
Encaminhado à publicação e deferido o RQN nº 15/2025, que solicita a inclusão na pauta da presente matéria.
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados o veto total.
O veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Listagem ou relatório descritivo
- 04/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 15:11, Ofício CN nº 299, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106, de 2025, ao Presidente da República, que comunica a rejeição do veto nº 31/2025, aposto ao Projeto de Lei n° 2694, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 106/2025
- OFCN 299/2025
- Autógrafo - VET 31/2025
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 300, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 4 de dezembro do corrente ano, rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 2.694, de 2021.
- OFCN 300/2025
- 10/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 15282 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 09/12/2025.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 04/12/2025 | Votação, em turno único - Apreciado |