Termo: Ato (Norma Jurídica)

Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.

• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceito Específico: Ato da Mesa .
• Tradução: Regulatory Act (Inglês); Acto Normativo (Espanhol).