Termo: Audiência Pública

Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

• RCN nº 1/2006; RICD, arts. 21-A, VII, 255 a 258; RISF, art. 93.
• Ver também: Quórum de Abertura de Audiência Pública .
• Conceito Geral: Reunião <quanto à finalidade> .
• Tradução: Public Hearing (Inglês); Audiencia Pública (Espanhol).