Termo: Declaração de Voto
Instrumento que permite ao parlamentar explicar as razões de seu voto sobre determinada matéria, depois de proclamado o resultado da votação. Esse procedimento não pode ser feito em sessão secreta ou votação secreta.
- RCCN, art. 45; RICD, art. 182, parágrafo único; RISF, art. 316.
- Tradução: Declaration of Vote (Inglês); Declaración del Voto (Espanhol).