Termo: Destaque para Constituição de Projeto Autônomo
Espécie de destaque incidente sobre emenda ou sobre parte de proposição, visando a transformá-la num projeto independente, que deverá tramitar como proposição nova a partir da aprovação do destaque.
- RICD, arts. 161, III, e 162, XI; RISF, art. 312, I.
- Conceito Geral: Destaque <quanto à finalidade> .
- Tradução: Separate Voting for the Creation of an Autonomous Bill (Inglês); Votación Fragmentada para Constitución de Proposición Autónoma (Espanhol).