Termo: Iniciativa
Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa, a um conjunto de pessoas ou a um colegiado para apresentação de uma proposição legislativa.
- CF, art. 61.
- Ver também: Apresentação de Proposição e Autor .
- Conceito Específico: Iniciativa Popular .
- Tradução: Initiative (Inglês); Iniciativa (Espanhol).