Termo: Juridicidade
Conformidade com o sistema jurídico vigente. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.
- Ver também: Admissibilidade, Constitucionalidade e Legalidade.
- Tradução: Juridicity (Inglês); Juridicidad (Espanhol).
Conformidade com o sistema jurídico vigente. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.