Termo: Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão
Instrumento regimental que visa à apreciação pelo Plenário de matéria com parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade e/ou quanto à adequação financeira ou orçamentária.
- RICD, arts. 54 e 144.
- Ver também: Parecer Terminativo.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Conceito Geral: Recurso [CD].
- Tradução: Appeal against a Committee's Terminative Advisory Opinion (Inglês); Recurso contra Dictamen Definitivo de Comisión (Espanhol).