Termo: Recurso em Questão de Ordem
Instrumento processual que visa à reversão total ou parcial de uma decisão tomada pelo Presidente em Questão de Ordem.
- RCCN, art. 132; RICD, arts. 57, XXI, e 95, § 8º; RISF, art. 408.
- Ver também: Questão de Ordem .
- Conceitos Gerais: Recurso [CD] e Recurso [SF] .
- Tradução: Appeal in a Point of Order (Inglês); Recurso en Cuestión de Orden (Espanhol).