Termo: Regimento Interno

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) , Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF) .
• Tradução: Standing Rules (Inglês); Reglamento (Espanhol).