Termo: Revogação Expressa
Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.
- LCP 95/1998, art. 9º, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 18.
- Tradução: Express Repeal of Rule (Inglês); Derogación Expresa (Espanhol).
Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.