Termo: Tramitação

Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo regimento interno.

• RICD, arts. 131 a 136; RISF, arts. 251 a 255.
• Ver também: Regime de Tramitação Ordinária .
• Tradução: Processing (Inglês); Tramitación (Espanhol).