Termo: Veto Presidencial
Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.
- CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
- Ver também: Mensagem de Veto e Projeto de Lei (PL) .
- Tradução: Presidential Veto (Inglês); Veto Presidencial (Espanhol).