Termo: Abertura de Crédito Adicional

Ato que torna disponível crédito adicional aprovado por meio de lei ou medida provisória ou ainda por meio de ato infralegal, quando expressamente autorizado em norma com força de lei.

• CF, arts. 166, § 8º, 167, V, e §§ 2º e 3º; Lei nº 4.320/1964, arts. 41 a 44; LDO.
• Ver também: Crédito Suplementar e Superavit Financeiro .
• Conceito Específico: Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário .
• Tradução: Authorization of Supplementary Appropriation (Inglês);