Termo: Avaliação Orçamentária
Consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, abrangendo também a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- CF, art. 74, I e II; LRF, art. 50, § 3º.
- Ver também: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária .
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
- Tradução: Budgetary Evaluation (Inglês);