Termo: Classificação por Esfera Orçamentária

Classificação que tem por finalidade identificar se a despesa ou a receita estão inseridas nos orçamentos fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

• CF, art. 165, § 5º.
• Tem partes: Orçamento Fiscal , Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal .
• Parte de: Classificação da Receita Pública.
• Tradução: Classification by Budget Sphere (Inglês);