Termo: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
Norma que estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal. A LRF estabelece que este decreto será editado até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a LDO.
- LRF, arts. 8º e 9º; LDO.
- Ver também: Contingenciamento, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e Programação Financeira.
- Sinônimo: Decreto de Contingenciamento.