Termo: Emenda à Receita

Emenda que tem por finalidade alterar a estimativa da receita constante do PLOA encaminhado pelo Poder Executivo.

• RCN nº 1/2006, art. 31.
• Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
• Tradução: Amendment to the Revenue (Inglês);