Termo: Emenda de Bancada

Emenda coletiva de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. O número máximo de emendas de bancada ao PLOA é definido pelo art. 47, § 1º, I e II, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, II, e, ao PLDO, pelo art. 87, II.

• RCN nº 1/2006, art. 46.
• Ver também: Bancada Parlamentar Estadual e Emenda Obrigatória .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Caucus Amendment (Inglês);